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Ampep atua em prol da movimentação de carreira

Ampep atua em prol da movimentação de carreira

No dia 1 de agosto, a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) protocolou uma petição direcionada à Procuradoria-Geral de Justiça na qual pleiteia a retomada da movimentação na carreira do Ministério Público. Dentre os argumentos, a entidade enfatiza que o ato de movimentação na carreira é vinculado e determinado por lei; que não se enquadra nas vedações previstas na LRF; que o limite prudencial com gastos de pessoal não pode ser utilizado como fundamento para a supressão de direitos, conforme jurisprudência dos STJ e do STF; que o ato que tornou sem efeito a promoção do colega é nulo por violar o devido processo legal. Resumidamente, a Ampep suscita a sensibilidade da Administração superior e oferece argumentos juridicos sólidos para que as remoções e promoções sejam retomadas no âmbito da instituição ministerial paraense.

Confira o documento completo aqui.

AMPEP – Assessoria de Imprensa


Publicado em: 05.08.2019