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Ampep emite manifesto para a classe

MANIFESTO

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ vem, por meio deste, MANIFESTAR sua total discordância e lamentar a decisão da última sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, no dia 7 de novembro, o qual, por maioria, se posicionou contrário ao Projeto de Lei de iniciativa da Procuradoria- Geral de Justiça que trata do tema da legitimidade passiva do Promotor de Justiça para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O episódio escrito na história institucional do Parquet Paraense constitui-se em interpretação equivocada, discriminatória e sem solidez jurídica. Além do que deixa o Estado do Pará, na contramão da tendência nacional, pois entre os Estados da Federação 21 (vinte e um) permitem a elegilibilidade do Promotor de Justiça.

Nesta esteira, a Associação insiste na necessidade de remessa imediata do referido projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, pois satisfeita a previsão do artigo 21, inciso XXIX da Lei no. 057 de julho de 2013, visto que a etapa consultiva do e. Colégio de Procuradores já foi cumprida.

A votação ora comentada revela inaceitável política, pois traz graves e preocupantes diferenças entre os membros do Ministério Público, gera sistema de subordinação e hierarquia, o que afronta os princípios informativos da instituição plasmados na Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente de defensor da ordem jurídica e do regime democrático, unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Neste contexto, deve-se gizar na certeza de que a chefia desta instituição fará a devida remessa de pronto, visto que esta era a primeira bandeira à época da candidatura para o cargo.

O Ministério Público do Pará, de origens cabanas, deve honrar sua natureza histórica de combate as ameaças oriundas de qualquer origem em prol do bem estar social. A decisão do Colégio de Procuradores foi profundamente eivada de caráter corporativista e maculada com a tinta indelével da inconstitucionalidade, visto que foi contra, diretamente, texto constitucional expresso constante no art. 128 §3º da Constituição Federal de 1988, que garante a participação de integrantes da carreira e não apenas de parte dos integrantes, os Procuradores.

Cabe lembrar que, após quase trinta anos de ditadura militar, não se sustenta coerente uma instituição que busca a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, seja liderada apenas por uma casta. Na realidade a teleológia da lei é permitir que integrante da carreira busque destacar-se por suas ações em prol da sociedade e apresentem resultados que possam ser referendados por seus pares no processo eleitoral interno.

A DIRETORIA


Publicado em: 08.11.2013