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Ampep envia informações sobre auxílio

Ampep envia ao PGJ novas informações sobre pagamento de auxílio-alimentação

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) enviou ao procurador-geral de justiça, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, no último dia 2 de outubro, juntada de documentos com decisões do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o pagamento de auxílio alimentação retroativo. De acordo com o presidente Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge, o objetivo é subsidiar o procurador-geral e sua assessoria jurídica com o maior número possível de informações sobre o tema.

Um dos documentos enviados é o Procedimento de Controle administrativo (PCA) nº 447/2011-40. A finalidade deste era justamente verificar o pagamento da verba indenizatória caracterizada como auxílio-alimentação recebido pelos membros, ativos e inativos do Ministério Público da União e dos Estados. Em seu voto, o corregedor nacional do Ministério Público e relator para acórdão, Jefferson Coelho, justificou que esta verba não viola a regra do subsídio.

Coelho relembra que a Constituição Federal (CF) prevê a possibilidade de pagamento de parcela de natureza indenizatória – desde que não seja superior ao subsídio mensal. “Pensar em sentido contrário seria impossibilitar até mesmo o pagamento de diárias àqueles que são remunerados por subsídio. Conclui-se, portanto, que a CF distinguiu entre as espécies remuneratórias e as parcelas de natureza indenizatória, inexistindo qualquer impedimento para o pagamento de auxílio-alimentação em acréscimo ao subsídio”, argumentou Jefferson Coelho.

O segundo documento se refere ao PCA nº 0927/2012-91 movido a partir de pedido liminar requerido pelo pelo oficial de promotoria do Ministério Público de São Paulo Edson Bezerra Matos. Segundo mostra a decisão, o servidor argumentava que o pagamento do benefício feria os princípios da legalidade e que geraria uma imensa despesa aos cofres públicos. A relatora do procedimento, conselheira Taís Schilling Ferraz, indeferiu a liminar por acreditar, entre outros argumentos, que ela é a consagração da simetria entre magistratura e MP.

PARÁ – O requerimento de pagamento do auxílio-alimentação retroativo aos membros do MP paraense foi protocolado pela Ampep em 10 de setembro deste ano. O principal argumento da Ampep foi a simetria que a Constituição Federal brasileira garante ao Ministério Público e a Magistratura. “A Emenda Constitucional nº 45, ao reconhecer a simetria entre as duas carreiras, obviamente que não objetivou apenas o ônus dos cargos, mas também no que se refere a qualquer tipo de benefício, como o auxílio-alimentação, por exemplo”, explica o presidente Samir Dahás no documento.

AMPEP – Assessoria de Imprensa


Publicado em: 10.10.2012