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Ampep recebe visita do MPC

Na última segunda-feira (30), o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge, recebeu em seu gabinete da sede social a visita de cortesia do procurador-geral do Ministério Público de Contas paraense, Antonio Maria Filgueiras Cavalcante. O diretor de aposentados da Ampep, Alfredo Santalices, também estava presente.

O objetivo da visita era entregar um ofício assinado pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diego Roberto Ringenberg, onde a entidade agradece o apoio prestado à proposta de submissão dos procuradores de contas à jurisidição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em sessão realizada no início de agosto. "Tal decisão é um marco histórico e fundamental na caminhada do Parquet de contas rumo à almejada autonomia administrativa e financeira da instituição", diz o documento. (Acesse aqui na íntegra)

Essa deliberação foi dada em resposta a consulta formulada pela AMPCON. Embora não conste do rol do artigo 128 da Constituição Federal e não exerçam suas atividades perante órgão jurisdicional, o CNMP decidiu que Ministério Público de Contas, na essência, é Ministério Público. A relatora, conselheira Taís Ferraz, assentou em seu voto que caberá ao CNMP, no exercício de uma de suas funções institucionais, dar impulso à aquisição definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacífica jurisprudência do STF, já dispõem de autonomia funcional.

 

AMPEP – Assessoria de Imprensa
Com informações do CNMP


Publicado em: 01.10.2013