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Ampep requer informações sobre isenção de IR

Solicitar informações a respeito do andamento do requerimento de reconhecimento da isenção dos associados quanto ao imposto de renda incidente sobre o adicional de férias, protocolado no início de abril deste ano. Este foi o objetivo do ofício enviado na última segunda-feira, 29, pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) à Procuradoria-Geral de Justiça.

“Até o momento não houve qualquer manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça a respeito do pleito da Ampep”, diz o documento assinado pelo presidente da Associação, Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge. A lei federal nº 8.852/94 e súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram as normas que basearam o requerimento, que também pede que os próximos pagamentos de férias não sofram tal desconto e a restituição dos valores reduzidos das férias pagas anteriormente. (Leia na íntegra aqui)

LEGISLAÇÃO – A lei 8.852/94 destaca que quando o adicional de férias vai até o limite de um terço sobre a retribuição habitual o valor não pode ser considerado remuneração. Outras verbas que se encaixam na mesma situação são o adicional por tempo de serviço, diárias, décimo-terceiro, hora repouso e alimentação, entre outros.

Já a súmula 386, que foi aprovada pela de agosto de 2009 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diz em seu enunciado que “são isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Segundo informações do STJ, a ministra Eliana Calmon tomou como referência a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Tributário Nacional. Além disso, a formulação da súmula se baseou em recursos converteram as licenças-prêmios em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.

 

AMPEP – Assessoria de Imprensa
Com informações do Superior Tribunal de Justiça
Foto: Click Grátis


Publicado em: 31.07.2013