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Ampep requer isenção sobre adicional

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), por meio do presidente Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge, protocolou nesta segunda-feira, 1 de abril, requerimento endereçado ao procurador-geral de justiça pedindo o reconhecimento da isenção dos associados quanto ao imposto de renda incidente sobre o adicional de férias. De acordo com a Constituição Federal, este adicional corresponde a até 1/3 do salário normal.

O documento explica que a lei federal nº 8.852/94 exclui este tipo de verba do conceito de remuneração. Samir Dahás reforça ainda que o adicional de férias é “uma vantagem que guarda natureza própria, não se confundindo com o caráter retribuitivo que caracteriza remuneração. Este adicional não detém natureza salarial ou remuneratória, mas, sim, natureza nitidamente indenizatória”.

A Ampep pede também que os próximos pagamentos de férias não sofram esse desconto e a restituição dos valores reduzidos das férias pagas anteriormente.

Leia o requerimento completo aqui.
 

AMPEP – Assessoria de Imprensa
 


Publicado em: 01.04.2013