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Ampep solicita cumprimento de nova legislação

Requerer o pagamento retroativo do percentual pago para diminuir a diferença dos subsídios entre as diferentes entrâncias e categorias. Este foi o objetivo do documento protocolado na segunda-feira (23) pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), assinado pelo presidente Samir Tadeu Moraes Dahás Jorge. A petição é endereçada ao procurador-geral de justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves.

Foi publicada no Diário Oficial do mesmo dia do envio do documento pela Ampep a lei 7.735, que estabelece que o valor subsídio mensal dos membros seguirá a forma escalonada, com a diferença de 5% entre as entrâncias. A redução de tal diferença será feita na proporção de 1% ao ano, durante cinco anos e iniciando ainda no exercício de 2013. De acordo com Samir Dahás, o documento enviado pela Ampep foi uma forma de reforçar a necessidade de cumprimento da nova norma e que o chefe do parquet já garantiu que o pagamento será feito a partir do mês de outubro. A Associação solicita ainda que sejam observadas a incidência de juros e a atualização monetária.

Acesse aqui o documento na íntegra.


AMPEP – Assessoria de Imprensa
 


Publicado em: 27.09.2013