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Atualidades do mundo jurídico são pautas de primeiras palestras do congresso

Atualidades do mundo jurídico são pautas de primeiras palestras do congresso

>> Acesse aqui a galeria com registros de todas as palestras do dia 02/05/2019.

A primeira palestrante do VII Congresso Estadual do MP foi Maria Berenice Dias. A advogada é referência nos temas Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo e autora de diversos livros que abordam tais assuntos. Atualmente é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Além disso, participou da elaboração do Estatuto das Famílias, Estatuto da adoção e do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, todos em tramitação no Senado Federal.

Berenice Dias relembrou que foi a primeira magistrada e desembargadora do Rio Grande do Sul. E enfrentou diversos percalços por conta de sua vanguarda. Por viver na pele o que é ser vítima de preconceito e vencer barreiras, a palestrante se sensibilizou a todos os temas que envolvem minorias. Ao final, ela deixou um apelo: “Integrantes do Ministério Público: sejam o que a lei determina – e mais do que isso. Ajam em prol das crianças institucionalizadas. O vínculo de filiação é o socioafetivo e não o biológico. O MP nunca foi inerte e não pode ser. Vocês são o lado ativo da sociedade e precisam dar voz a quem não é ouvido”.

O procurador de justiça do Paraná, Murillo Digiácomo, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MPPA, Leane Fiúza, iniciaram a primeira tarde do congresso. Os temas debatidos foram os desafios e estratégias para a efetivação dos direitos fundamentais da infância no Estado do Pará. A mesa foi presidida pela diretora social e de relações públicas da Ampep, Adriana Passos.

Iniciando os trabalhos da mesa, Murillo Digiácomo trouxe as similaridades entre o Paraná e o Pará, trazendo detalhes das leis e os mecanismo que podem ajudar a solucionar os problemas mais gritantes. “Com a aplicação correta das normas, pode nos ajudar a efetivar a rede de proteção e prevenção, reduzindo a demanda aos sistemas de justiça. Temos que ter autonomia, mas a responsabilidade segue sendo de todos. Tanto faz estar em Curitiba ou Barcarena, qualquer município precisa cumprir o que está na lei e diante das violações agir da maneira mais adequada”, resumiu.

“Os atentados contra a infância destroem a inocência, a dignidade e a felicidade. Ainda temos um dos piores índices aqui no nosso Estado, principalmente no que diz respeito ao abuso sexual e rede de exploração sexual”, lamentou Leane Fiúza. Ter acesso a dados estatísticos bem organizados é apontado pela promotora como uma saída para não atuar “no escuro”, pois é preciso conhecer a realidade do Pará e nortear a atuação em dados concretos.

Em uma pequena inversão de ordem da programação, a segunda palestra da tarde trouxe aos participantes um pertinente questionamento: a experiência de Brumadinho: que lições não aprendemos? As responsáveis por nortear os debates foram a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, Andressa Lanchotti e a jornalista Cristina Serra. A presidência da mesa ficou a cargo da promotora de justiça paraense Fabia de Melo-Fournier.

Andressa Lanchotti atua diretamente no caso de Brumadinho e trouxe dados de como está sendo feita sua condução. O destaque ficou para a criação da Política Estadual de Segurança de Barragens por meio da lei 23.291. O projeto de lei já vinha sido debatido desde o desastre em Mariana. Mas após grande pressão popular e atuação de diversos órgãos, o projeto de lei conhecido popularmente como “Mar de Lama Nunca Mais” foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no final de fevereiro virou lei. “Tivemos uma inovação importante do ponto de vista regulatório, mas ainda há muitas deficiências no nosso sistema de gestão ambiental. Principalmente em relação à fiscalização. Disposição de rejeitos de barragem é uma atividade de risco e precisa ser regulada pelo Estado”, alertou Andressa Lanchotti.

Cristina Serra é autora do livro “Tragédia em Mariana: A história do maior desastre ambiental do Brasil” (Editora Record). Ela frisou que relembrar esses dois desastres ambientais é de extrema importância para a sociedade paraense, por ser aqui a maior província mineral do Brasil. A jornalista trouxe aos congressistas documentos, procedimentos e condutas adotadas no caso. E contou ainda histórias de personagens reais e atingidos pelo desastre. “A Paula era moradora de Bento Rodrigues e quando viu a lama descer, subiu na moto dela, a ‘Berenice’, e rodou o povoado. Só parou quando a gasolina acabou.Por causa dessa atitude, 400 pessoas se salvaram. A Paula foi a sirene que a Samarco não tinha”, destacou.

Por problemas de agenda dos palestrantes anteriormente confirmados, o responsável por explanar a reengenharia do Processo Penal e o Ministério Público foi o promotor de justiça criminal Mauro Guilherme Messias dos Santos. A presidência da mesa foi feita pelo 2° Diretor Administrativo e Financeiro da Ampep, José Ilton Lima Moreira Júnior

Mauro Messias é mestrando em Direito, com ênfase em Intervenção Penal, Segurança Pública e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e especialista em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp (UNIDERP). Além disso, é associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e à Associação Internacional de Criminologia de Língua Portuguesa (AICLP).

Na análise do promotor, atualmente a reengenharia do Processo Penal consiste no estudo e introdução de soluções no CPP. Um dos exemplos trazidos foi o acordo de não-persecução penal descrito na resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que diz: “Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante algumas condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente”.

Texto e fotos:

AMPEP – Assessoria de Imprensa


Publicado em: 03.05.2019