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CCJ é a favor de menores diferenças salariais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou na terça-feira (6) parecer favorável ao projeto de lei que reduz, de forma escalonada, o percentual de diferença de subsídio entre os membros do Ministério Público do Estado (MPE). Pelos próximos cinco anos, a diferença entre as categorias ou entrâncias do MPE será reduzida para 5%. A proposta segue para votação em plenário.

A ideia é que para se chegar neste percentual de 5% de diferença de uma categoria para outra, o MPE vá gradualmente alcançando o percentual de escalonamento à razão de 1% ao ano, a começar no exercício de 2013. O projeto foi encaminhado ainda na gestão do ex-procurador geral de Justiça Antonio Eduardo Barleta de Almeida que pediu a alteração no artigo 3º da Lei 7362/2009, para adequar ao Ministério Público o que já foi ajustado recentemente no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), garantindo assim a isonomia entre as duas esferas. De acordo com o projeto, a redução do percentual de diferença proposto será feita de forma escalonada e sem comprometimento da disponibilidade financeira e orçamentária do órgão.

Na terça, ao analisar o projeto, os membros da CCJ decidiram liberar a tramitação da matéria desde que o órgão encaminhe antes da votação do projeto no plenário, a planilha com o impacto orçamentário-financeiro da medida no atual exercício e nos dois subsequentes; a demonstração sobre a origem dos recursos para custeios e ainda a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Texto: Jornal O Liberal
Foto: adufpb.org


Publicado em: 07.08.2013