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CNMP decide por promoção para PJ Agrária

Em decisão sobre procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público determinou a promoção por antiguidade de promotora do MP/PA à promotoria de justiça agrária na cidade Santarém.

De acordo com a corregedoria do MP/PA, a promotora não cumpria um dos requisitos obrigatórios para o cargo: a realização de curso de aperfeiçoamento em direito agrário, prevista na Constituição do estado e na lei orgânica do órgão. Entretanto, prevaleceu o argumento de que o Ministério Público do estado do Pará não havia oferecido o curso, e que a procuradora cumpre o requisito por possuir pós-graduação ligada ao tema.

O voto do relator, o conselheiro Cláudio Portela, manteve a decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Pará, que havia revertido ato do Conselho Superior do MP/PA contrário à designação da promotora para o cargo.

O procurador-geral do MP/PA informou que o curso de aperfeiçoamento em direito agrário já está planejado e será oferecido aos membros interessados.

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Publicado em: 08.10.2013