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Governador sanciona leis de interesse do MP

A edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial publicou três leis sancionadas pelo governador Simão Jatene que são de interesse dos membros do Ministério Público do Estado (MPE). Todas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) em sessões realizadas nos meses de agosto e setembro e já começam a valer a partir desta publicação.

A lei 7.735 estabelece que o valor subsídio mensal dos membros observará a forma escalonada, com a diferença de 5% entre as entrâncias. A redução de tal diferença será feita na proporção de 1% ao ano, durante cinco anos e iniciando ainda no exercício de 2013. Já lei 7.736 dispõe sobre a alteração do percentual das gratificações por substituição ou exercício cumulativo de cargos ou funções por membros.

Esta gratificação será paga de acordo com os dias trabalhados. A porcentagem fixada é de 15%. Os parâmetros adotados são: nas procuradorias de justiça o limite é de três acumulações; até três acumulações na mesma promotoria de justiça; em sedes distintas e no mesmo Polo Administrativo, apenas duas acumulações.

Já a lei complementar 88 altera a Lei Orgânica do Ministério Público e acrescenta o pagamento aos membros da indenização por plantões, por dia trabalhado, em finais de semanas, feriados, pontos facultativos e recessos forenses. O valor será fixado em ato do chefe do parquet. Outro artigo da mesma lei cria a possibilidade de indenização de férias e licenças-prêmio concedidas e não gozadas para os promotores e procuradores de justiça. A lei determina ainda que a conversão fica limitada a 30 dias por ano, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da instituição.

Acesse aqui as três leis na íntegra.


AMPEP – Assessoria de Imprensa
 


Publicado em: 23.09.2013