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Leia a liminar sobre a eleição para PGJ

Decisão liminar do CNMP suspende ato do PGJ interino
e determina reenvio da lista de candidatos eleitos ao governador

Por fim, ressalte-se que não há declaração de nulidade sem prejuízo demonstrado. Independentemente dos fatos narrados no recurso, o nome da candidata Ubiragilda Silva Pimentel encontra-se na lista encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. Ela pode, portanto, ser escolhida para ocupar o cargo de Procuradora-Geral de Justiça tanto quanto o primeiro colocado. Trata-se de uma nova fase, onde o Governador do Estado tem discricionariedade para escolher qualquer dos nomes integrantes da lista.

O fumus boni iuris também restou suficientemente demonstrado. O Ministério Público do Estado do Pará já foi suficientemente penalizado com o falecimento precoce da candidata que havia vencido as eleições e sido nomeada pelo Governador do Estado. Novas eleições tiveram que ser realizadas e não houve tempo hábil para que se concluísse todo o processo de escolha antes do final do mandato do Procurador-Geral de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida. Não se mostra razoável, contudo, que se prolongue indefinidamente a interinidade do atual Procurador-Geral de Justiça, Manoel Santino Nascimento Júnior, revertendo-se um processo já consumado, somente para que seja apreciado um recurso flagrantemente inviável.

As próximas sessões deste Conselho Nacional somente ocorrerão nos dias 23 e 24 de abril, ou seja, praticamente daqui a um mês. O julgamento do mérito do presente pedido e o do recurso interposto pela referida candidata não poderão, portanto, realizar-se em curto período de tempo. A incerteza e os últimos acontecimentos vêm causando instabilidade no Parquet paraense e prejudicando os serviços prestados à sociedade.

A insatisfação dos membros com a ausência de uma solução e a preocupação com o respeito ao processo democrático de escolha do Chefe da instituição tem sido, inclusive, manifestadas publicamente por meio das redes sociais e de um grande número de mensagens eletrônicas encaminhadas a este Conselho.

Ressalte-se, por fim, que a preocupação com a escolha célere e segura do Procurador-Geral de Justiça é tão relevante que é até objeto de lei. Há previsão, no § 4º do art. 9º, da Lei 8.625/1993 de que, caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Diante de tudo isso, é de se reconhecer o perigo na demora de uma solução final para o caso. Por todo o exposto, defiro a medida liminar para suspender o ato do Procurador-Geral de Justiça interino, Manoel Santino Nascimento Junior, que revogou ato anterior do substituto legal do então Procurador-Geral de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida, o qual não conheceu do recurso.

Determino que a lista de candidatos eleitos seja novamente remetida ao Governador do Estado do Pará, para que o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça prossiga nos termos da lei.

 

 

Brasília (DF), 26 de março de 2013.

Cláudia Maria de Freitas Chagas


Publicado em: 26.03.2013