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Moção de Aplauso – Alepa

MOÇÃO DE APLAUSO

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) parabeniza a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública do Estado, incluindo as despesas para o exercício financeiro do próximo ano.

Uma das emendas destacadas durante a votação foi a de nº 142, que modifica os percentuais de divisão do orçamento do Estado, repassando parte dos recursos do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado e Ministério Público de Contas para a Defensoria Pública. A emenda foi assinada por 23 deputados, mas foi rejeitada em plenário. Antes da votação em plenário, a LDO passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Não existia embasamento técnico para decidir cortar com responsabilidade o quanto seria retirado para poder repassar à Defensoria. Inclusive o líder do governo, deputado Eliel Faustino, explicou que as justificativas apresentadas são legítimas, mas a discussão trata sobre a legitimidade de retirar recursos de outros órgãos.

Como já defendido pela Ampep, as dificuldades financeiras de qualquer órgão estatal não legitimam a prática de atos completamente apartados dos comandos constitucionais e dos mecanismos legais expressamente previstos para o reajustamento ou reequilíbrio financeiro e orçamentário. Parabenizamos e agradecemos o Poder Legislativo estatal por cumprir seu papel com maestria.

Belém, 28 de junho de 2017

A Diretoria


Publicado em: 28.06.2017