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Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ vem a público para esclarecer notícia publicada no site diarioonline.com.br, com o título BANCADA DE JATENE BARRA CONTRATAÇÃO DE DEFENSORES, referindo-se a reunião realizada na Comissão de Fscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no dia 21 de junho de 2017.

Inicialmente, registra-se que foi rejeitado por nove votos a dois, na referida Comissão, proposta que visava retirar parte do Orçamento destinado ao Ministério Público do Estado do Pará, transferindo-o à Defensoria Pública. Enquanto em elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – o governo pode promover os ajustes necessários com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário, isto é, as despesas devem ser fixadas no exato montante das receitas previstas.

Como guardião da democracia, da cidadania, da justiça e da moralidade, urge que o Ministério Público, como instituição autônoma e de atuação autêntica e singular, tenha parâmetros mínimos orçamentários pré-definidos e pactuados a partir de critério fixo, especialmente porque a instituição, fiscal que é dos poderes, e, em tese, do próprio Governador do Estado e do Legislativo local, não pode estar sujeita à barganha de favorecimento ou prejuízos decorrente de sua atuação finalística, ao sabor do governante ou dos legisladores de plantão.

Atualmente, o Ministério Público Paraense conta com parcela mínima do Orçamento que se traduz em gastos com pessoal e estrutura de uma Instituição que trabalha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em cada Município do nosso Estado, com limitações de gastos e política administrativa séria, mantendo, nos mais afastados pontos do Pará, pelo menos um Promotor de Justiça com estrutura mínima para atuar na defesa da coletividade.

As dificuldades eventualmente verificadas nas finanças de qualquer órgão estatal, em razão da sua política de gastos, não legitimam a prática de atos completamente apartados dos comandos constitucionais e dos mecanismos legais expressamente previstos para o reajustamento ou reequilíbrio financeiro e orçamentário.

Ao tempo em que renova a sua confiança nos legisladores estaduais, a Associação do Ministério Público do Estado do Pará reafirma o propósito de não ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, são garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Poder Legislativo Estadual não esmoreça no cumprimento de suas funções e responsabilidades.

A DIRETORIA


Publicado em: 23.06.2017