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Senado aprova texto sobre abuso de autoridade

Na noite de quarta-feira (26), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, que agora segue para exame da Câmara dos Deputados. Na tarde do mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade a proposta feita pelo senador Roberto Requião (PMDB/PR).

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), Manoel Murrieta, o procurador-geral de justiça do Pará, Gilberto Martins e diversos integrantes da diretoria e do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) acompanharam a sessão da CCJ. O texto aprovado possui importantes modificações que foram resultado do diálogo travado pelos integrantes da CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares.

A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL). No PLS 280/16 havia uma previsão que criminalizava a interpretação da lei – qualquer decisão judicial que não fosse conforme a literalidade da lei seria considerada crime de abuso de autoridade. Já no PLS 85/2017, houve mudança neste dispositivo, mas que ainda sim mantinha expressões ambíguas e imprecisas.

Por fim, no texto aprovado na CCJ, foram suprimidas expressões que poderiam dar margem para o criminalizar a hermenêutica. Também foi retirada a previsão de exercício de ação penal pública e privada de forma concorrente entre MP e ofendido, permitindo que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo.

Na versão final aprovada foi afastada a possibilidade de ação penal privada e admitida tão somente a ação penal subsidiária, com a mesma redação do Código de Processo Penal, ou seja, só caberá ação penal privada se o Ministério Público se omitir da apreciação da matéria no prazo legal. A mudança foi inserida no relatório por meio de emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE).

Para a CONAMP, o novo texto do projeto de abuso de autoridade precisa ser ainda mais aperfeiçoado. A presidente Norma Cavalcanti considerou que as alterações sobre possível previsão de crime de hermenêutica e ação privada são avanços positivos que garantem a autonomia do Ministério Público. Manoel Murrieta lembra que a atuação associativa foi constante durante todo o período de tramitação do projeto, mantendo um contato permanente com senadores paraenses e esclarecendo os malefícios e questões problemáticas destes projetos.
 

Com informações da Agência do Senado e da Assessoria de Comunicação da CONAMP


Publicado em: 27.04.2017