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Súmulas e Resoluções

Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) e Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)

As resoluções aprovadas, atas das sessões e outros documentos  estão disponíveis para acesso pelo Simp Acervo, ferramenta digital de buscas do MPPA que permite pesquisar atos normativos, peças, expedientes, apresentações, documentos e outros modelos de atuação judicial e extrajudicial a partir da digitação de palavras-chave.