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Nota Pblica - Mudana nas eleies para PGJ

Data: 05/02/2018

NOTA PÚBLICA

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) vem a público externar sua posição contrária a alteração do calendário eleitoral para eleições de Procurador-Geral de Justiça de nosso Estado, referente ao biênio 2019/2020, pelas razões a seguir delineadas:

1. O Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça encaminhou ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) proposta de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará pretendendo, novamente, a mudança de datas no processo eleitoral para a formação da lista tríplice para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

2. De início, é dever esclarecer que o calendário eleitoral em comento previa eleições para o cargo de PGJ na primeira quinzena do mês de dezembro, com posse tradicionalmente no mês de março. Entretanto, no processo eleitoral do ano de 2012, após sagrar-se a candidata mais votada, e nomeada pelo Governador do Estado, ocorreu o brusco falecimento da Exma. Procuradora de Justiça Maria da Graça Azevedo da Silva, precisamente em 28/12 daquele ano.

3. O fatídico acontecimento implicou na alteração do calendário eleitoral, mediante decisão do CPJ, por meio da Resolução 001/2013, que fixou para o dia 15/03 a realização de novo pleito. Posteriormente, o mesmo CPJ deliberou e aprovou projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo que resultou na edição da Lei Complementar n.º 107, de 17 de agosto de 2016.

4. A partir de então, a Lei Orgânica do MPPA estabelece que a eleição realizar-se-á entre trinta e quarenta e cinco dias de antecedência do término do mandato em curso ou, no caso do §2º., dentro do prazo de 60 (sessenta dias) a contar da vacância. Pretende agora o atual projeto restabelecer como a primeira quinzena de dezembro o período de realização da eleição, justificando que o prazo fixado na atual lei é demasiado curto para que ocorra a transição de gestão.

5. Esta entidade posiciona-se contrariamente a alteração pretendida por considerar que o prazo de 45 dias é suficiente para a transmissão do cargo. Para fins comparativos, outros cargos de grande relevância para a República, v.g., a transmissão do cargo de Presidente da República, o interregno entre a proclamação do resultado das eleições e a efetiva posse do eleito se verifica em 60 dias, no caso de realizar-se em segundo turno, incluindo-se nesse período as festas de fim de ano. Prazo esse que a Constituição Federal estabelece como suficiente para a transição de governos.

6. Assim, o prazo de 45 dias para a transmissão do cargo de Procurador-Geral de Justiça deve manter a simetria com os demais e perfilha-se a ideia de ser suficiente, principalmente, quando se verifica a obrigatoriedade de relatório de gestão, como prevê o mencionado texto. Assim decidiu o CPJ quando apreciou o projeto posteriormente convertido na Lei Complementar n.º 107/2016.

7. De outra banda, alterar o calendário eleitoral as proximidades do pleito deve ser prática a desconsiderar, pois não são poucas as exigências de que não se tenha falta de segurança jurídica no processo, mudanças de regras as vésperas do fluxo do período, enfim a anualidade da alteração das leis que trazem roupagem eleitoral tem que ser prestigiadas.

8. Na prática, referida alteração implica mudança bastante relevante, i.e., consiste na opção sobre qual mandatário estadual recairá o direito de escolha e nomeação dentre os eleitos em lista tríplice: se o mesmo governador que vinha exercendo o cargo, concomitantemente ao Procurador-Geral de Justiça, ou se o governador seguinte, recém empossado ou reeleito. Além do que se verificará um prazo de quase 120 dias para a transição este já demasiado alargado para um mandato de 2 anos.

9. Desta forma, a alteração pretendida no projeto de lei, que antecipa as eleições para a primeira quinzena de dezembro, portanto, há menos de um ano antes da realização das eleições no Ministério Público, caso venha a tornar lei, não deveria ser aplicada, em homenagem ao artigo 16 da Constituição Federal.

Belém, 05 de fevereiro de 2018

A Diretoria