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Nota de Apoio - MNMMP

Data: 04/07/2018

NOTA DE APOIO

O MOVIMENTO NACIONAL DE MULHERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de suas integrantes e apoiadoras (es) ora signatárias (os), vem a público manifestar integral e irrestrito APOIO À PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Ticiane Louise Santana Pereira, vítima dos crimes de injúria (CP, 140, 141, II e III, 145, parágrafo único) e racismo (Lei 7.716/89, 20) apurados na ação penal n. 0015712-77.2017.8.16.0013, atualmente trancada por decisão em Habeas Corpus proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, ainda não transitada em julgado. Este Coletivo repudia pública e veementemente a comemoração instilada na notícia veiculada em 29 de junho de 2018 pelo sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (https://www.oabpr.org.br/tj-pr-concede-habeas-corpus-a-adv.../), como se a impunidade de ataques racistas e sexistas praticados pelo advogado incumbido da defesa do réu naquele processo, durante sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba ocorrida em 21 de fevereiro de 2017, em face da combatente Promotora de Justiça, representasse “uma
grande vitória da advocacia” quando, em verdade, denota o absoluto menoscabo a direitos fundamentais inerentes à dignidade de quaisquer operadores(as) do sistema de Justiça, o qual a entidade tem por missão constitucional defender (art.133 da CRFB/88).

Enfatiza-se que a utilização, durante a sessão plenária, de assertivas como “a senhora não precisa vir da Bahia para querer botar ordem neste estado (...) isso é coisa de sua banda (...) aqui é Curitiba, aqui é o Paraná (...) é coisa de sua terra (...) isso acontece lá pra cima (...) aqui não é sertão; aqui não é cangaço
(...) isso é balela, discursinho do sertão”, completamente alheias ao mérito da causa, configuram, além de um atentado direto à honra da Promotora de Justiça pela sua condição de origem (Bahia), igual e reflexamente gravíssimo ato de xenofobia, em seu sentido mais amplo, e racismo contra todo o povo baiano, em particular, e nordestino, em geral, ferindo de morte os princípios éticos que norteiam a advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Ainda, ao valer-se de expressões como “olha a deselegância, a educação da moça, tá na cozinha de casa”, o causídico não apenas ofende diretamente a honra da Promotora de Justiça por sua condição de gênero (mulher), mas também mutila a cidadania de mais da metade do contingente populacional deste país, composto por mulheres, referendando, embora sub-repticiamente, estereótipos de gênero, que condicionam identidades e papéis sociais e inibem a maior participação das mulheres em espaços públicos e de decisão, vinculando-as ao ambiente estritamente doméstico.

A propósito, o causídico, ao assim agir, evidencia ignorar as críticas quanto à posição da mulher no seu cenário político-institucional interno, endossando posturas que o próprio “Plano Nacional da Mulher Advogada” (Provimento 164, de 21 de setembro de 2015 do Conselho Federal da OAB) e o “Movimento OAB
por Elas” objetivam combater. Longe da inviolabilidade de que dispõem os advogados (art. 133 da CRFB/88,
consoante interpretação adotada na Ação Penal n. 1007 pelo STF, em que fixados os limites das imunidades/inviolabilidades), condutas tipificadas na legislação penal não podem ser admitidas e naturalizadas, tampouco infâmias compreendidas como mera “porfia dos argumentos afeta aos debates de júri”, reduzindo-se o Tribunal do Júri a locus de extremada tolerância a violações dos direitos mais basilares de seus atores e verberações preconceituosas lastreadas em elementos de raça, cor, gênero, classe, religião, origem e outros critérios discriminatórios.

Feitas essas considerações, o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, ao tempo em que ressalta que não tolerará quaisquer espécies de atentados à honra das Promotoras e Procuradoras do Ministério Público Brasileiro e ao livre exercício do múnus ministerial pelas suas integrantes, reitera, enraizado no espírito democrático, de respeito à dignidade humana e de sororidade, a mais ampla solidariedade à Promotora de Justiça do Estado do Paraná, Ticiane Louise Santana Pereira, na certeza de que a aliança das, pelas e para as mulheres é etapa primordial no processo de construção da verdadeira
equidade e cidadania.

São Paulo, 04 de Julho de 2018.

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