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Nota de esclarecimento - ADIs do MPPA

Data: 17/10/2018

A Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) vem a público prestar esclarecimentos a respeito das 18 ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a respeito dos cargos comissionados criados em municípios paraenses para atividades na esfera jurídica municipal que demandam profissionais aprovados em concurso público. Esta Associação repudia as ofensivas e inverídicas declarações proferidas contra o Ministério Público por meio de nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará. Com o objetivo de elucidar os fatos, a Ampep esclarece as seguintes informações:

- As ações se baseiam no fato de que a advocacia pública é carreira de estado, incompatível com a natureza do cargo em comissão. A Constituição prevê que o ingresso nessa carreira depende de concurso público de provas e títulos. Os artigos 131 e 132 da nossa Constituição estabelecem as diretrizes da advocacia públicas e são claros quando dizem que os advogados da União e os procuradores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser concursados.

- Embora a Constituição não cite expressamente a carreira do advogado público nos municípios, esta questão já foi julgada por tribunais de justiça de outros estados, que entenderam que se aplica à esta carreira a necessidade de concurso público, como medida de garantia de isonomia, moralidade e eficiência.

- Antes de ingressar na Justiça para tratar do assunto, o MPPA já havia feito diligências sobre o assunto. O Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção notificou as prefeituras dos 18 municípios para prestarem informações sobre a composição e atuação de suas respectivas procuradorias jurídicas. Entre os aspectos fiscalizados estavam justamente a quantidade de integrantes dos órgãos e se estes profissionais ingressaram na administração por meio de concurso público.

Esta Associação reafirma ainda o seu compromisso em defender as prerrogativas dos membros do Ministério Público e repelir quaisquer interferências ou iniciativas difamatórias a seus associados. Todos os membros ministeriais pautam seus atos em normas e leis, agindo sempre em prol da sociedade de um modo geral. Informamos que a Ampep irá acompanhar todo o desenrolar dos fatos com afinco.

A Diretoria