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ENTIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRITICAM EXCEÇÕES AO SISTEMA ACUSATÓRIO

ENTIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRITICAM EXCEÇÕES AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Publicado em: 19.06.2020
NOTA PÚBLICA CONJUNTA Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 Inquérito 4.781 Em ( ... )

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572

Inquérito 4.781

Em relação à Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, cujo julgamento foi finalizado nesta quinta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e ao Inquérito 4.781, conduzido pela mesma Corte, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, em defesa das prerrogativas e dos princípios institucionais do Ministério Público Brasileiro, vêm a público manifestar o seguinte:

São reconhecidamente graves e inaceitáveis as ofensas dirigidas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a difusão indiscriminada de notícias inverídicas os envolvendo.

Os sequenciais ataques à própria Corte são igualmente intoleráveis e configuram atos antidemocráticos criminosos que precisam ser adequada e rigorosamente investigados e reprimidos, a fim de que a liberdade de expressão não se transforme em escudo legal para o cometimento de crimes de opinião e outros ainda mais graves.

Um Poder Judiciário forte, livre e independente é pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito.

O Inquérito 4781, entretanto, destoa do regramento estabelecido para o processo legal brasileiro e compromete a necessária imparcialidade da Justiça, ao nela concentrar os papéis de vítima, investidor e julgador.

A investigação avança em atribuição privativa do Ministério Público e da Polícia Judiciária, por meio da violação do sistema acusatório, conquista civilizatória que exige a separação das funções de defender, investigar-acusar e julgar. Desconsidera, ainda, o princípio do Juiz Natural ao atribuir a relatoria a ministro específico, sem prévio sorteio entre os integrantes da Corte.

As entidades subscritoras reconhecem progressos no voto do relator, Ministro Edson Fachin, como a delimitação do objeto do inquérito e a restrição da investigação aos que possuem prerrogativa de foro no STF. Tais previsões, contudo, mesmo aliadas à urgência e à imprescindibilidade das investigações propostas, não corrigem integralmente as subversões legais e constituem perigosa exceção ao indigitado sistema acusatório.

 

Brasília, 18 de junho de 2020.

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Fábio George Cruz Nóbrega

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

José Antonio Vieira De Freitas Filho

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

CONAMP E ANPR LEMBRAM QUE FUNÇÃO INVESTIGATIVA NÃO PODE SER EXERCIDA POR QUEM JULGA

CONAMP E ANPR LEMBRAM QUE FUNÇÃO INVESTIGATIVA NÃO PODE SER EXERCIDA POR QUEM JULGA

Publicado em: 17.06.2020
A CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicaram nesta quarta-feira ( ... )

A CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicaram nesta quarta-feira (17) manifestação conjunta contrária a declarações do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.

Confira a íntegra da nota à imprensa:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.

O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.

Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.

No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público e a Polícia Judiciária, a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.

Brasília, 17 de junho de 2020.

 

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP

Fábio George Cruz da Nóbrega

Presidente da ANPR

MAURO MESSIAS LANÇA SEGUNDA EDIÇÃO DE SEU LIVRO

MAURO MESSIAS LANÇA SEGUNDA EDIÇÃO DE SEU LIVRO

Publicado em: 11.06.2020
Acaba de ser lançada na Amazon.com, a segunda edição da obra Acordo de Não ( ... )

Acaba de ser lançada na Amazon.com, a segunda edição da obra Acordo de Não Persecução Penal – teoria e prática , de autoria do associado Mauro Messias. O livro foi editado pela Jumen Iuris e contém prefácio do Professor Renato Brasileiro.

O presidente da AMPEP, Márcio Maués, fez uma breve entrevista com o autor:

 

. Como surgiu a ideia para o livro?

– A 2ª edição nasce em um momento de afirmação legislativa do acordo de não persecução penal com o advento da Lei Anticrime, amadurecimento teórico e prático desse tipo de avença (existente há mais de dois anos sob o pálio da Resolução n.º 181/2017 do CNMP) e valorosa contribuição por parte de colegas juristas e alunos, que enviaram diversas provocações doutrinárias. A Lei Anticrime modificou bastante a sistemática do ANPP previsto na Resolução n.º 181/2017 do CNMP, o que demandou uma revisão da 1ª edição do livro. Consequentemente, foram adicionados novos modelos digitais para membros do MP, Judiciário, OAB e Defensoria Pública, o passo a passo detalhado para tais agentes precisou ser atualizado e foi inserido um fluxograma do novo acordo.

 

. A resolução consensual de conflitos na área criminal parece ter se tornado tendência. Em um mundo que exige respostas cada vez mais rápidas e eficientes, mesmo a problemas cada vez mais complexos, como você avalia o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) nesse contexto de busca por efetividade?

– O perfil resolutivo exige do Ministério Público atuação estratégica no plano extrajudicial, especialmente na qualidade de agente pacificador da conflituosidade social. Nesse passo, tem surgido como uma solução promissora a incorporação de mecanismos consensuais na área criminal, reflexo de uma tendência global ligada, sobretudo, a razões de celeridade e eficiência na administração da justiça, capaz de demonstrar que a atuação extrajudicial do Ministério Público é fundamental para a efetivação dos interesses da sociedade por celeridade na resolução dos casos penais.

 

. A Lei 9.099/95 estabeleceu instrumentos de não persecução (transação penal, composição civil e suspensão condicional do processo), porém, esses institutos não atingiram a finalidade de desafogar as varas criminais, e os próprios juizados especiais criminais rapidamente se tornaram morosos e ineficientes. Em que o ANPP se diferencia desses institutos, para que não ocorra o mesmo?

– O ANPP deve ser celebrado no interior do Ministério Público, como, inclusive, vinha ocorrendo desde a aplicabilidade da Resolução n.º 181/2017 do CNMP. Ao Poder Judiciário é levada apenas a homologação dessa avença, o que não ocorre em relação à transação penal e à suspensão condicional do processo, benefícios penais tradicionalmente celebrados no interior do Poder Judiciário. Portanto, a sistemática do acordo de não persecução penal evita ao máximo assoberbar os trabalhos judiciários.

 

. Penso que o sucesso do instituto depende bastante do Ministério Público, que precisa se adaptar para dar efetividade ao modelo. Quais as mudanças, estruturais e de filosofia, você considera fundamentais para que o ANPP tenha efetividade?

– O simples fato de o ANPP ser celebrado no interior do Ministério Público já produz uma significativa mudança de rotina na instituição. De fato, os expedientes empregados e o fluxo de trabalho do ANPP não diferem substancialmente dos demais atos extrajudiciais normalmente realizados pelo Ministério Público, porém, há um notório incremento tanto de volume de trabalho (muitos casos penais admitem em tese o ANPP) quanto de complexidade negocial (o ANPP aborda crimes de médio potencial ofensivo, ao contrário da transação penal, por exemplo, que cuida de delitos de menor potencial ofensivo). Além disso, o ANPP propõe ao membro do Ministério Público um reforço do seu protagonismo na resolução do caso penal, agora, mais ainda, de forma extrajudicial. Parece haver uma proposta de mudança de mentalidade.

 

. Hoje, todos os assuntos ganharam a arena pública por meio das redes sociais. Como você avalia eventual participação de terceiros no âmbito de um ANPP que envolva um tema de grande repercussão? Haveria possibilidade de abertura no diálogo para conferir maior legitimidade ao trabalho do Ministério Público?

– Entendo que a oitiva pública de integrantes da sociedade acerca de temáticas de repercussão pode funcionar como um elemento de convicção em favor do membro do Ministério Público no momento de avaliar se determinado caso penal preenche o seguinte requisito previsto no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal: caberá ANPP “desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

 

. Você criou um projeto na Promotoria de Justiça em que atua. Fale um pouco a respeito.

– A 1ª edição deste livro surgiu no interior desse projeto, chamado “MP Consensuado: Desburocratizando a Justiça Criminal”, que desde 2018 busca incentivar juristas a aplicar o novel acordo de não persecução penal. Ajudamos membros do Ministério Público, juízes, advogados e defensores públicos a refletir sobre esse inovador instrumento negocial, dando maior celeridade à resolução de casos penais no país e reduzindo a morosidade processual que assola o Poder Judiciário. Tamanho o impacto dessa iniciativa, o projeto recebeu cinco premiações, duas delas a nível nacional, inclusive a de maior expressão dentro do Ministério Público brasileiro: o Prêmio CNMP.

 

CAMPANHA SOMOS TODOS UM AVANÇA MAIS UMA ETAPA DE DOAÇÕES

CAMPANHA SOMOS TODOS UM AVANÇA MAIS UMA ETAPA DE DOAÇÕES

Publicado em:
A campanha da AMPEP, Somos Todos Um, da região Xingu continua em atuação, tendo ( ... )

A campanha da AMPEP, Somos Todos Um, da região Xingu continua em atuação, tendo a Dra. Juliana Félix como principal articuladora.

Nesta etapa, um projeto aprovado perante a Vara do Trabalho de Altamira, formulado em parceria com o Centro de Recuperação Resgatando Vidas, e com o intermédio do Ministério Público do Trabalho, recebeu verbas oriundas de condenações trabalhistas, que foram convertidas em alimentos e produtos de higiene.

Como fruto desse trabalho, no dia 9 de junho de 2020, o projeto entregou 80 cestas básicas e 80 kits de higiene à Associação de Assistência ao Idoso Vera Lúcia, de Altamira, instituição sem fins lucrativos que se mantém de doações e realiza o abrigo de idosos em situação de vulnerabilidade de toda a região do Xingu, de acordo com sua capacidade.

Na mesma data, o Centro de Recuperação Álcool e Drogas Resgatando Vidas de Altamira/PA – CRADREV-ATM, foi beneficiado com mais de duas toneladas de alimentos e produtos de higiene, que auxiliarão o público atendido. Essa entidade tem como objetivo qualificar e trabalhar valores fundamentais para fortalecer a personalidade dos acolhidos, de modo a não conviverem com drogas, violências e práticas ilícitas.

Ainda, durante três meses, 1.140 cestas básicas e 1.140 kits de higiene serão entregues a famílias vulneráveis de Altamira/PA. Tais famílias estão sendo mapeadas pelos movimento sociais Xingu Vivo, Coletivo de Mulheres Negras Maria Maria, Coletivo de Mulheres do Xingu, Movimento de Mulheres Trabalhadoras do Campo e Cidade, Movimento dos Atingidos por Barragens e Fundação Viver, Produzir e Preservar, grandes parceiros do Somos Todos Um – Xingu.

As equipes dos movimentos sociais, ainda, realizarão o cadastro das famílias beneficiadas para posterior encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho com o fulcro na inserção deste público em projeto de capacitação para emprego e renda a ser promovido pelo MPT.

O Somos Todos Um agradece imensamente as doações do Ministério Público do Trabalho, da Equatorial Energia e de todas as pessoas físicas que abraçaram essa campanha de solidariedade.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPIXUNA DO PARÁ ANGARIA E DISTRIBUI KITS DE PROTEÇÃO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPIXUNA DO PARÁ ANGARIA E DISTRIBUI KITS DE PROTEÇÃO

Publicado em: 10.06.2020
A Promotoria de Justiça de Ipixuna do Pará lançou, no dia 07 de junho ( ... )

A Promotoria de Justiça de Ipixuna do Pará lançou, no dia 07 de junho próximo passado, uma campanha para angariar doação de máscaras de tecido reutilizável para os cidadãos do município, para prevenir o contágio da COVID19 e proporcionar cumprimento ao Decreto Municipal que tornou o uso do item obrigatório.

A partir de doações dos funcionários da Promotoria de Justiça, Poder Judiciário, Polícia Rodoviária Federal, Advogados do município, comerciantes da zona urbana e dos distritos, bem como funcionários públicos das secretarias municipais já foram montados 800 kits, cada um contendo uma máscara de tecido reutilizável e um item de higiene, iniciando-se, nesta data, a distribuição de 400 (quatrocentos) kits para idosos e beneficiários do programa bolsa família com o apoio das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.

A previsão é que somada ao auxilio dos demais órgãos sejam distribuídas mais de 2000 máscaras, e contemplados mais de 10 bairros e comunidades rurais já que a campanha busca também o envolvimento das empresas da região, sendo convidadas a doar máscaras para ajudar a população mais carente que não possui condições de adquiri-las.

A Promotora ressaltou ainda que a campanha objetiva fazer com que a população use máscara, não só para proteção individual dos cidadãos, como para proteção de toda coletividade.

O BRASIL SOB A REGÊNCIA DA DEMOCRACIA DEVE ESTAR ACIMA DE TUDO

O BRASIL SOB A REGÊNCIA DA DEMOCRACIA DEVE ESTAR ACIMA DE TUDO

Publicado em: 07.06.2020
O papel investigativo do Ministério Público está consolidado em nossa democracia e é fundamental ( ... )

O papel investigativo do Ministério Público está consolidado em nossa democracia e é fundamental para garantir isenção e eventuais equívocos na condução dos trabalhos na busca da verdade nas apurações de condutas criminosas. Os procuradores e promotores de Justiça -entre tantas atribuições constitucionais – também são escolhidos pela Constituição da República Federativa do Brasil como os defensores do Estado democrático de direito. No atual cenário, chama a atenção de instituições e do meio jurídico a celeuma sobre o inquérito das “fake news”, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem sido conduzido em sigilo, com a participação do procurador-geral da República.

É importante esclarecer que o inquérito foi iniciado sem provocação ou requerimento, ou seja, “de offício”. E desta forma, sendo presidido por um ministro do STF a investigação não está alinhada com a sistemática processual penal estabelecida pelo novo sistema constitucional de 1988, pois cabe às Polícias Judiciárias (Policia Federal, Policia Civil, entre outras) e ao Ministério Público o papel de investigar.

A questão se torna inquietante ao observamos que o tema do inquérito: ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e principalmente a segurança” da Corte, os ministros e seus familiares, possivelmente revelará conduta gravíssima. Vemos conflito de interesses estabelecidos na medida que ocorrem bloqueios de contas em redes sociais por serem suspeitas do suposto crime. Então, justamente no clima quente do debate surge o questionamento: deve-se permitir que um magistrado (juiz de Direito, desembargador, ministro) conduza a investigação? A referida permissão não enfraqueceria o princípio do sistema acusatório, que estabelece que cabe a investigação a aquele que deve produzir a prova durante o processo judicial, devendo o magistrado se afastar da investigação para garantir a imparcialidade? A teoria da separação de poderes não deixa clara a referida diferença de responsabilidades? No entendimento de promotores e procuradores de Justiça, sim.

Adicione-se, que toda a cautela é necessária quando se trata de uma investigação que envolve a manifestação de pensamento e opinião, princípio elementar para qualquer democracia. O Estado deve estar atento para não incorrer em censura política, por certo. No outro caminho não há que se permitir que condutas que extrapolam a liberdade de expressão sejam toleradas, sob o manto equivocado de não censura. Crime é uma coisa, liberdade de expressão é outra.

Nesse contexto atual, agravado ainda pela covid-19, torna-se fundamental destacar o papel do Ministério Público como garantidor de que o inquérito não viole a liberdade de imprensa, o direito a manifestações críticas, sátiras, enfim, toda forma de manifestação livre do pensamento que não esteja contaminada pelo excesso que leve a ser considerado crime e se diga, vários tipos desse, como: ameaça, injúria, calúnia, difamação, crime contra a segurança nacional, enfim um rosário de práticas que nada têm de democráticas e sim, uma verdadeira violência contra as liberdades civis de qualquer brasileiro.

Na condição de presidente da Associação que representa mais de 16 mil membros do Ministério Público brasileiro – Conamp – , que no presente ano completa 50 anos de fundação, relembro que desde o ano passado temos nos posicionado contra a condução do referido inquérito por ministros, esclarecendo à sociedade sobre o desrespeito ao sistema acusatório e o consequente enfraquecimento da autonomia das funções dos membros do Ministério Público e da separação de poderes. Em outras palavras, tudo o que tem sido o motivo para os conflitos que assistimos hoje na vida brasileira. Entretanto, é importante deixar bem claro: entendemos que juízes não devem investigar, mas queremos investigar com afinco.

Neste capítulo da história, porém, é inquestionável e deve ser dito na voz mais alta que a democracia, as instituições, a livre atuação dos Poderes e a autonomia do Ministério Público estão acima de qualquer divergência, entendimentos, desentendimentos, insatisfação técnica ou insatisfações pessoais. A democracia está em outro patamar, não pode, em momento algum ser ameaçada por qualquer período de polarização política e enfrentamentos entre poderes. As críticas e opiniões favoráveis de como o inquérito deve ser conduzido agravam desnecessariamente a tensão na sociedade brasileira e entre instituições, mas nada permite a quebra da democracia e desrespeito à constituição.

A democracia deve estar sempre em primeiro lugar, acima de interesses pessoais ou políticos. Esse é o apelo e a missão do Ministério Público.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-brasil-sob-regencia-da-democracia-deve-estar-acima-de-tudo/

 

*Manoel Murrieta é promotor de Justiça do Estado do Pará, professor de Direito Processual Penal e presidente da Conamp

Artigo publicado no Jornal Estadão, hoje, dia 07 de junho de 2020,  na coluna de Fausto Macedo

ASSOCIAÇÕES SE MANIFESTAM SOBRE SITUAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL

ASSOCIAÇÕES SE MANIFESTAM SOBRE SITUAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL

Publicado em: 31.05.2020
NOTA PÚBLICA   A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a ( ... )

NOTA PÚBLICA

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF, a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT vêm publicamente externar a preocupação com a situação política do País, em virtude de episódios ocorridos nas últimas semanas que em nada contribuem para a gestão das atuais crises sanitária e econômica, bem como consubstanciam flagrante risco institucional.

Nesse cenário, são necessários equilíbrio e sensatez para que se possa garantir o diálogo imprescindível à manutenção da harmonia e da independência dos Poderes e do Ministério Público.

Nenhum ataque às Instituições e a quem as represente será útil ao enfrentamento dos reais problemas da sociedade brasileira, devendo ser pontuado, pois, o seguinte:

1. O Estado Democrático de Direito distingue-se pela relação harmônica entre os Poderes da República, assim como pela independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, e exige das autoridades constituídas conduta que previna ou elimine conflitos. Todo ato que atente contra o livre exercício dos Poderes e do Ministério Público, em qualquer das esferas federativas, se não evitado, será objeto, portanto, de imediata e efetiva reação institucional.
2. A democracia ganha concretude pelo absoluto respeito às normas e aos princípios da Constituição da República. Devem ser preservadas as condições essenciais à manutenção do próprio Estado Democrático de Direito. Investidas contrárias devem, portanto, ser pronta e firmemente rechaçadas. O Ministério Público e a Magistratura Nacionais não se omitirão.

3. O momento histórico notoriamente recomenda cautela e ponderação de todas e todos que exercem parte do poder estatal, exatamente para que a democracia, construída a partir dos esforços de gerações, possa ser resguardada e aprimorada.

4. Tais valores devem nortear a atuação dos agentes políticos, sobretudo na busca conjunta da adequada solução para a crise social, política e econômica que vivenciamos e que aflige, muito particularmente, a parcela majoritária e desvalida da população ainda mais vulnerável aos impactos da pandemia.

5. Atentos às superiores aspirações da Sociedade, os membros da Magistratura e do Ministério Público brasileiro, bem como as entidades que os congregam, subscritoras desta Nota, estão aptos e dispostos a participar decisivamente da formação e do fortalecimento dos elos indispensáveis à sustentação do Estado Democrático de Direito, que, como dito, pressupõe harmonia e independência dos Poderes e do Ministério Público, assim como a profícua interlocução das autoridades públicas, todas legitimamente constituídas.

Brasília, 31 de maio de 2020

Manoel Victor Sereni Murrieta
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenador da FRENTAS

Renata Gil de Alcantara Videira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

José Antonio Vieira de Freitas Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Noemia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Anamatra)

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Fábio George Cruz Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT)

José Carlos Couto de Carvalho
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Marília Garcia Guedes
1ªVice-Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis- DF)

PROJETO DE LEI DO MPPA EM APOIO A MULHERES DA CADEIA EXTRATIVISTA

PROJETO DE LEI DO MPPA EM APOIO A MULHERES DA CADEIA EXTRATIVISTA

Publicado em: 21.05.2020
O promotor de justiça, Franklin Lobato Prado, da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica ( ... )

O promotor de justiça, Franklin Lobato Prado, da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, nesta quinta-feira (21), proposta de Lei de incentivo fiscal a mulheres e familiares trabalhadoras de cadeias extrativistas.

O Projeto de Lei cria o Programa Estadual de Incentivo Fiscal e Acesso a Linhas de Crédito Especiais para Mulheres e Familiares Trabalhadores das Cadeias Agroextrativistas de Produtos Não Madeireiros do Pará e propõe redução em 70,6% na base cálculo do ICMS de produtos comercializados por cooperativas e associações de produtores rurais do Estado do Pará, passando a alíquota, portanto, de 17% para 5% nas operações internas tanto para as cooperativas e associações nas quais sejam sócias mulheres, independentemente de seu estado civil e condição materna e seus familiares diretos,  quanto para as cooperativas e associações nas quais sejam sócias mulheres e familiares vítimas de violência doméstica.

No caso das vítimas de violência doméstica o objetivo é que elas também possam acessar um crédito especial a título de empréstimo com juros não superiores a 1,5% ao ano e com carência de 6 meses para o início do pagamento.

O documento foi endereçado à Deputada Estadual Maria Iranilse Brasil Dias Pinheiro que pertence à bancada feminina da Alepa.

Texto: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Pará