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Publicado em: 14.06.2021
Saiba como o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, enfraquece o ( ... )

Saiba como o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, enfraquece o combate ao enriquecimento ilícito, à prática de atos que causam lesão ao patrimônio público e à prática de atos violadores dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade:

Confira a versão em PDF

1. Alteração do termo inicial do prazo prescricional e previsão da prescrição intercorrente, obstaculizando a responsabilização dos atos de improbidade administrativa e favorecendo a impunidade (art.23)

O texto do relatório do PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) modifica o termo inicial de contagem do prazo da prescrição que atualmente é de 05 (cinco) anos, a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

Se a modificação for aprovada, o prazo prescricional agora de 08 (oito) anos iniciará a contagem da ocorrência do fato ou da cessão da permanência no caso de infrações permanentes. Na prática, um gestor ímprobo que cometa ato de improbidade administrativa no início do mandato e que seja reeleito, terá a seu favor a prescrição do ato de improbidade ao sair do cargo no segundo mandato, sendo certo que na prática muitas situações somente vem à tona após esse período.

Ademais, o PL ainda pretende inserir o § 8º no art. 23, para permitir ao juiz ou ou tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, aquela que se dá durante o curso do processo judicial, o que acarretará inúmeros casos de impunidade, diante da notória demora em se alcançar o trânsito em julgado de uma decisão condenatória, viabilizada em grande parte pela gama de recursos possíveis.

2. Fixação de prazo fatal de 180 dias, com possibilidade de apenas uma prorrogação por igual período, para investigação dos atos de improbidade administrativa (art. 23, §2º)

Dada sua natureza, complexidade jurídica e dificuldade de apuração, as investigações de atos de improbidade administrativa podem demandar maior tempo para sua conclusão, não sendo adequado e proporcional, à luz do interesse público, se estabelecer prazo peremptório e exíguo para tal desiderato.

A investigação de alguns atos de improbidade podem demandar afastamento de sigilos bancário e fiscal, análise e perícia de documentos, oitiva de testemunhas, inclusive em outros Estados e países, atuação cooperativa de outros órgãos de controle da administração pública e inspeções de obras e serviços, além do que muitos dos investigados nesse tipo de ilícito são pessoas politicamente influentes e que ocupam relevantes cargos públicos, os quais podem ser indevidamente usados com a finalidade de obstar ou dificultar o andamento dos atos investigatórios.

Portanto, a prevalecer esse entendimento, as investigações, de antemão, estão fadadas ao fracasso, e a impunidade pela prática de atos de improbidade administrativa será efetivamente homenageada.

3. Fixação de dever de ressarcimento em perdas e danos, baseada em divergência de interpretação ante o reconhecimento de inexistência de ato de improbidade, sem valorar a existência de má-fé (art.23-B, §3º)

Aqui, nitidamente se busca “criminalizar” a hermenêutica, com previsão intimidatória da atividade do órgão responsável por demandar aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. É que o termo “manifesta” é de acentuada subjetividade e está sujeito a inúmeras valorações interpretativas, não estando consentânea com a necessária segurança jurídica a respaldar o agir dos agentes do Estado.

A lei em vigor já prevê requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento das ações civis por ato de improbidade, de modo que, a interpretação dada pela autoridade judicial ao julgar essas ações, sem comprovação de má-fé por parte do agente responsável, não pode gerar o obrigatório dever de indenizar do Estado e nem o automático dever regresso em face do membro do MP ou de outro agente do Estado que tenha ingressado com a demanda.

O artigo citado inverte a lógica do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifo e sublinho nosso)

A prevalecer a previsão aqui tratada, por intermédio de lei ordinária, o legislador instalará contra os agentes do Estado responsáveis pelo combate aos atos de improbidade administrativa, a responsabilização objetiva, em violação à sobredita regra constitucional.

4. Supressão da possibilidade de responsabilização dos atos de improbidade decorrentes de conduta culposa grave, mesmo que ocasionem grande prejuízo ao patrimônio público (art.10, caput e incisos I, VIII, X, XIX, XXI e parágrafo único)

O patrimônio público recebeu especial atenção da Constituição Federal, devendo ser exigido de todos os cidadãos e notadamente dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas ou que possuam alguma relação direta ou indireta com o Poder Público, o cumprimento das leis e sua preservação.

O texto constante do relatório altera a Lei de Improbidade Administrativa para impedir que agentes causadores de prejuízo ao erário público sejam responsabilizados a título de culpa, o que acaba por conferir uma indevida imunidade a todos aqueles que por conduta sua conduta negligente, imprudente, desidiosa ou imperita, atuem com descaso com a coisa pública.

Como já apontado antes, a responsabilização dos agentes públicos por atos culposos segue o sistema de responsabilização subjetiva adotado no art. 37, §6º, da CF.

Assim, por exemplo, o agente público que adquirir produtos sem necessidade ou com prazo de validade expirado não poderá mais ser responsabilizado por essas graves condutas culposas e que causaram prejuízos ao erário público.

5. Supressão da possibilidade de autores de ato de improbidade administrativa responderem por violação aos princípios da administração pública, notadamente ao princípio da legalidade (art.11, caput e incisos)

Um dos princípios basilares sobre que se funda o Estado Democrático de Direito é o da legalidade. O texto do relatório exclui do caput do artigo 11 a previsão do caráter meramente exemplificativo dos incisos do dispositivo e revoga os incisos I e II, que conferiam a previsão expressa de responsabilização por improbidade administrativa dos atos praticados “visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” ou de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

A persistir essa proposta de alteração, diversas condutas graves, hoje passíveis de responsabilização por improbidade administrativa, deixarão de ser coibidas e punidas, sem falar na ausência de prevenção geral decorrente da vigência de normas reguladoras de condutas dos agentes públicos, a quem só é permitido agir quando a lei autoriza.

A título de exemplo, uma conduta que passará a não mais ser considerada como ato de improbidade diz respeito à falta de transparência da administração pública. O agente público que deixe de cumprir a publicidade na sua gestão, será premiado com a alteração que deixa de considerar essa conduta como improbidade administrativa.

Outras tantas condutas gravosas deixarão de ser contempladas em razão do citado PL, como a de permitir ou concorrer que particular fure fila para obter o benefício de se vacinar sem observância do plano nacional de imunização, e a de nomear parentes para cargos em comissão com inobservância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, o conhecido nepotismo (direto ou cruzado).

Nota em defesa do Princípio do Promotor Natural

Nota em defesa do Princípio do Promotor Natural

Publicado em: 12.06.2021
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do ( ... )

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) manifestam sua preocupação e irresignação com qualquer entendimento que desnature o princípio do promotor natural e o sistema acusatório, alcançando não apenas um caso concreto ou um membro específico do Ministério Público, mas a própria estrutura da instituição.

A essência de regimes democráticos exige que as regras sejam criadas a partir de pressupostos abstratos, assim como abstratas devem ser estruturadas as instituições de Estado, sem levar em consideração os eventuais e transitórios ocupantes de funções públicas, em homenagem à impessoalidade.

É natural e saudável, no amadurecimento da democracia, que as decisões tomadas pelos agentes públicos sejam submetidas à crítica e ao debate públicos, bem assim aos sistemas de freios e contrapesos nos moldes previstos na legislação constitucional e infraconstitucional em vigor.

Não se pode permitir, todavia, que, a pretexto de discordar de posturas de qualquer autoridade, sejam adotadas soluções que, sem base legal, vulnerem o princípio do promotor natural, refundem a figura do acusador ad hoc e destoem da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de atribuição originária do Procurador-Geral da República.

Enquanto garantia da própria sociedade, é assegurado ao membro do Ministério Público agir com independência funcional ao formar sua convicção sobre os fatos que tem sob sua atribuição, não podendo sofrer influência externa, o que inclui o juízo de valor externado pelo Procurador-Geral da República nos casos de sua atribuição originária.

Em tal contexto, por mais que se reserve ao cidadão o direito de discordar ou criticar a postura adotada pelo Procurador-Geral da República ou por qualquer membro do Ministério Público brasileiro no exercício da atividade-fim, com base em argumentos racionais, não se pode cogitar de pedido que pretenda afastar a atribuição que lhe foi conferida pela Constituição Federal ou, ainda, na criação de regra não existente no ordenamento jurídico, em situação que fragiliza o estatuto constitucional do Ministério Público.

Em momentos de confronto, as instituições devem ser fortalecidas e protegidas, exatamente por serem perenes, ao contrário de seus titulares que, por natureza, são transitórios, tudo em homenagem ao Estado Democrático de Direito.

Ubiratan Cazetta – Presidente da ANPR
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares – Presidente da Conamp
José Antonio Vieira de Freitas Filho – Presidente da ANPT
Trajano Sousa de Melo – Presidente da AMPDFT

Artigo do presidente da CONAMP aborda o processo investigatório e os retrocessos das alterações no código de processo penal

Artigo do presidente da CONAMP aborda o processo investigatório e os retrocessos das alterações no código de processo penal

Publicado em: 24.04.2021
  O processo investigatório democrático e a Constituição sob ameaça com os retrocessos das ( ... )

 

O processo investigatório democrático e a Constituição sob ameaça com os retrocessos das alterações no Código de Processo Penal

 

*Por Manoel Murrieta

 

 

Artigo que será publicado na revista Justiça & Cidadania em maio de 2021

 

O mês de abril de 2021 ficou marcado pelo lamentável avanço da pandemia de Covid-19 no Brasil. Em meio ao cenário de caos imposto pela crise sanitária, com registro de mais de 3 mil óbitos diários e com o foco das autoridades e da opinião pública voltados para a saúde pública, um tema essencial, mas com tramitação estagnada desde 2018, volta à tona repentinamente envolto a uma turva cortina de fumaça – a proposta de reforma do Código de Processo Penal.

No dia 13 de abril, mesma data em que o país registrou 3.687 mortes pela Covid-19 em um único dia e totalizou 358.718 óbitos desde o início da pandemia, foi apresentado novo relatório preliminar sobre a proposta de reforma do CPP. O texto substitui o parecer apresentado em 2018. Trata-se de Projeto de Lei iniciado em 2010 e que estava parado na Câmara dos Deputados por todo esse longo período.

Além do momento ser considerado inoportuno para a retomada dos debates sobre o CPP, se no documento anterior o relator alcançou a pontos sensíveis, com sugestões de alterações comprometedoras, o substitutivo não foi diferente. Com destaque para o ponto incluído na primeira versão, que sugere restringir a investigação criminal no âmbito do Ministério Público. A previsão foi mantida na nova versão do relatório. A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) acompanha com preocupação todo esse processo, desde o início.

Inspirado na lei italiana, o Código de Processo Penal brasileiro nasceu há quase 80 anos — precisamente, em outubro de 1941. Na época, o sistema processual penal tinha um perfil mais inquisitivo, cabendo apenas à figura do juiz as funções de acusar, defender e julgar. Com o tempo, as sociedades mudaram e, naturalmente, as doutrinas jurídicas de boa parte dos países ajustaram-se às novas relações.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 ancorou a garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Além disso, a Carta Magna prevê, no artigo 129, a competência privativa do Ministério Público para promover a ação penal pública. Além da imparcialidade do juiz, a separação entre acusação e julgador, todas essas são qualidades atribuídas a um sistema processual acusatório, que busca preservar as garantias constitucionais e democráticas.

Embora, na prática, prevaleça a força do texto constitucional, nota-se que a norma que regula o procedimento penal no Brasil não acompanhou por inteiro essa evolução de entendimento. Por isso, a Conamp defende a atualização do nosso Código de Processo Penal, de modo a adequá-lo à realidade contemporânea. Em 2010, a ideia se fez proposta. Iniciado pelo Senado, o Projeto de Lei 8.045 chegou à Câmara dos Deputados naquele ano, com intuito de promover uma reforma global ao Código de Processo Penal.

Desde o início, a Conamp participa ativamente para contribuir com essa renovação da lei. Após a instalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 2016, criamos uma comissão interna da entidade, reunindo promotores e procuradores de Justiça, com objetivo de desenvolver um estudo técnico sobre o tema. O documento foi entregue à Comissão Especial e dividido em cinco partes. Para auxiliar no aperfeiçoamento legislativo, a Diretoria da Conamp também compareceu a audiências públicas e sessões da Comissão Especial. Nossos membros também se reuniram com parlamentares, para discutir os principais pontos de ajuste na lei vigente e estiveram em contato com a imprensa, assumindo uma postura marcante no esclarecimento do tema junto à sociedade. Boa parte das ações foi realizada em atuação conjunta, por meio do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público Brasileiro. Uma união de esforços, todos em colaboração para que o resultado final seja o mais próximo dos cidadãos.

Com a publicação do primeiro parecer, surgiu a necessidade de transmutar essa união em mobilização. Isso porque, ao invés de modernizar a lei de 1941 e fortalecer o combate ao crime e à impunidade, o texto propôs retrocessos como a limitação do poder investigatório constitucionalmente reservado ao Ministério Público e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Uma pauta que, inclusive, já foi discutida por meio de proposição legislativa apresentada e rejeitada pela própria Câmara, em 2013. Após a recente movimentação na Comissão Especial, que ocorre no momento em que o país concentra esforços no combate à pandemia da Covid-19, a mobilização é retomada.

Diante do cenário atual da pandemia com número significativo de mortes diárias, a Conamp vê com inoportuna a divulgação de um novo relatório, quando o momento de dor vivido merece, no mínimo e por respeito, toda a atenção daqueles que ocupam as posições de liderança do país. O ato de trazer de volta ao debate a reforma do Código de Processo Penal neste momento traz em si uma sensação de que se busca resolver, sem atrair holofotes, um tema tão caro a toda a população e, assim, mexer em critérios fundamentais, dificultando a atuação de membros do Ministério Público e das forças policiais e do Poder Judiciário.

A consistência e a importância dessa atuação estão presentes em registros históricos disponíveis para consulta em livros, jornais e sites oficiais na internet. Uma breve pesquisa demonstra o desempenho do Ministério Público ao longo dos anos, sempre dedicado ao cumprimento das atribuições conferidas pela Constituição Federal. Um papel social focado no combate a injustiças, como a garantia de acesso à saúde, o fim do trabalho escravo, e na diminuição de problemas comunitários, como a evasão escolar, entre outros.

No momento em que os brasileiros vivem a maior crise da história, o Ministério Público se reinventou para reagir ao isolamento e dar continuidade na sua atuação jurisdicional, extrajudicial. Foram emitidas recomendações para o devido cumprimento das medidas restritivas, fomos em busca de recursos, lançamos campanhas para obter fomento para a compra de equipamentos de proteção individual e respiradores. Mas, talvez, a maior referência do impacto das nossas atividades seja no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, que complementa a função institucional de defesa da ordem econômica e financeira, da ordem social e da probidade administrativa.

Com o CPP em tramitação, o Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público Brasileiro, composto por 16 associações representativas das polícias e do MP, também retoma as atividades. E o primeiro passo nesta nova fase é promover uma análise técnica para avaliar os prováveis impactos do novo parecer. Integrante do grupo, a Conamp reafirma o compromisso de lutar pela defesa da higidez do sistema de Justiça. O parlamentar manteve no parecer boa parte dos tópicos abordados diretamente com ele pela Conamp. Questões como a problemática do juízo de garantias e a implementação de mecanismos de investigação mais modernos e menos burocráticos. Em suma, há uma clara concentração de poder nas mãos de poucos.

Certamente, construir uma reforma do Código processual penal é mais do que um desafio, é uma missão, que exige coragem e diálogo. Entendemos haver acertos ao longo do caminho. Porém, os equívocos apresentados representam um risco que poderá, no futuro, superar algum possível ganho, uma vez que agilidade em tramitação por si só não é um sinônimo de eficácia no julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Ainda há tempo de dissolver os pontos de discordância. Os parlamentares que compõem a Comissão Especial podem apresentar sugestões. Após esse período, o relatório final será apresentado no prazo de 10 sessões legislativas. Portanto, os próximos dias serão de grande empenho, para que, ao fim, o Brasil conquiste uma legislação mais harmoniosa e que verdadeiramente combata a impunidade e a violência, atendendo aos desejos e necessidades da sociedade brasileira.

NOTA PÚBLICA DO GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL

NOTA PÚBLICA DO GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL

Publicado em: 14.04.2021
O GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO vem ( ... )

O GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO vem se manifestar publicamente sobre o Parecer apresentado no dia de ontem, 14 de abril de 2021, pelo Relator, Deputado Delegado João Campos, na Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal, na Câmara dos Deputados.

Neste momento de pandemia provocada pela COVID 19, em que os Poderes Constituídos estão voltados para salvar vidas da população e não há possibilidade de discussão ampla e democrática na Câmara dos Deputados sobre tema tão relevante e caro à sociedade brasileira, a proposta se apresenta, primeiramente, como absolutamente inoportuna.

No mérito, observa-se que, ao invés de trazer à apreciação uma proposta de modernização e agilização da investigação criminal e, por consequência, do processo penal, o Relator, mais uma vez, apresenta um projeto de manutenção do status quo, com ainda mais burocracia, menos eficiência investigativa e mais poder concedido a um único cargo que, por coincidência, é o mesmo por ele originalmente ocupado.

O texto chega a retomar questões já superadas pelo Supremo Tribunal Federal, como a do amplo poder de investigação do Ministério Público, reduzindo-o a um caráter meramente suplementar e afastando-se, assim, dos parâmetros de constitucionalidade e dos melhores padrões internacionais. Também interfere no poder de investigação de outras importantes instituições.

No tema, não há dúvida de que a sociedade anseia por modernização do ineficiente e arcaico modelo de investigação em vigor. Em vez de equiparar o Código de Processo Penal aos mais avançados do mundo, o parecer mantém a persecução criminal brasileira amarrada ao passado, presa à época da origem da própria República. Concentra o poder em poucas mãos e dificulta o trabalho de policiais e representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, apenas contribuindo, assim, para aumentar a impunidade e ampliar a violência.

Todos os integrantes do Sistema de Segurança Pública e do Ministério Público brasileiro, que subscrevem esta nota, se posicionam de forma veementemente contrária ao relatório apresentado.

Faremos todos os esforços para que a matéria não seja votada nas atuais condições excepcionais e, em caso de sua votação, para que seja modificado o relatório apresentado, em busca da construção de um texto que atenda realmente aos desejos e necessidades da sociedade brasileira.

 

Ressalta-se, que depois de mais de uma década de discussões, debates e sugestões, era de se esperar por avanços no tema, com a superação da crise de eficiência da investigação criminal, e não o reforço de posições manifestamente corporativistas, em proposta de segurança pública, que apenas atende aos interesses de um único cargo da instituição policial, em detrimento de toda a população.

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – (CNCG)

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – ANASPRA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA – ABC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF

LIGA NACIONAL DOS BOMBEIROS – LIGABOM

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADE DE MILITARES ESTADUAIS – ANERMB

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMEBRASIL

FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS – FENASPPEN

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA FEDERAL – ANEPF

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL – SINDIPOL/DF

César Mattar Júnior é empossado no cargo de procurador-geral de justiça do Ministério Público do Pará

César Mattar Júnior é empossado no cargo de procurador-geral de justiça do Ministério Público do Pará

Publicado em: 13.04.2021
Candidato mais votado pela classe, com 201 votos, na eleição interna ocorrida no dia ( ... )

Candidato mais votado pela classe, com 201 votos, na eleição interna ocorrida no dia quatro de dezembro do ano passado, o promotor de justiça César Bechara Nader Mattar Júnior assumiu, no último dia 12, o cargo de procurador-geral de justiça do Ministério Público do Pará (MPPA) pelos próximos dois anos (12/4/2021 a 12/4/2023).

“A identidade do Ministério Público repousa no reconhecimento social de sua relevância, na atuação dos membros de forma mais próxima da comunidade, dos mais necessitados, dos desvalidos, dos mais carentes, enfim, daqueles de toda sorte hipossuficientes, pelo que havemos de fazer nossas as lágrimas entoadas de Gibran, o Príncipe dos Poetas Libaneses: ‘Como posso perder a fé na justiça da vida, se os sonhos dos que dormem num colchão de penas não são mais belos do que os sonhos dos que dormem no chão’”, disse César Mattar em um trecho de seu discurso de posse.

Durante a solenidade ocorreram os pronunciamentos on-line do governador do Helder Barbalho, do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, do ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Oswaldo Albuquerque e do corregedor do CNMP, Rinaldo Reis Lima. Foi ainda lida uma mensagem enviada pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras.

César Mattar salientou na posse as transformações que a instituição passa. “O Brasil está mudando, e o Ministério Público tem exercido um papel absolutamente fundamental nesse processo (…) A nossa missão é de agregar, de unir, de aliar com intransigente humildade, mas sempre buscando a razão da existência da instituição”.

Helder Barbalho parabenizou o procurador-geral de Justiça empossado, enaltecendo o reconhecimento que conquistou perante a classe durante a sua carreira. O governador destacou a importância de unir esforços nesse difícil momento do país e de colaborar com a expansão do órgão no que for possível. “Gostaria de me colocar à disposição para trabalharmos em parceria, para levar a instituição para seu máximo possível de localidades. Não temos um só Pará, mas muitos ‘Parás’, com características econômicas, sociais, culturais únicas. E eu não tenho dúvida de que a presença do ministério público é fundamental em todos esses ‘Parás’”.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou mensagem que foi lida na solenidade. Ele parabenizou o novo procurador-geral e ressaltou o fortalecimento do combate à corrupção e à improbidade, o estímulo dos métodos de autocomposição, visando um Ministério Público mais resolutivo.

Presidente da Associação do Ministério Público do Pará (Ampep), Márcio Maués Faria destacou a necessidade de fortalecer a atuação da instituição, para bem atender a sociedade. “Os membros do Ministério Público sonham com condições necessárias e adequadas para que possam realizar um trabalho essencial ao povo paraense, com a qualidade e a dignidade que o povo que habita essa maravilhosa terra merece. Falar em democracia nunca é demais, reforçar os seus alicerces é tarefa diária que deve ser da nossa intimidade”.

(Com informações Ascom/MPPA)

 

 

VOCÊ JÁ PODE LER E BAIXAR A REVISTA DA AMPEP EDIÇÃO DE ABRIL

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Publicado em: 07.04.2021
PALAVRA DO PRESIDENTE No dia 26 de fevereiro de 2020, o Brasil registrou o ( ... )

PALAVRA DO PRESIDENTE

No dia 26 de fevereiro de 2020, o Brasil registrou o primeiro caso de infecção pelo Coronavírus em território nacional, inaugurando, oficialmente, uma era de incertezas e muitas dificuldades para todos nós.
Um ano após, olhando em retrospectiva, é possível dizer que fomos atingidos por uma crise humanitária sem precedentes, e que as mais de trezentas e trinta mil vidas perdidas até esta data representam muito mais do que números em uma estatística; foram arrancados sonhos, projetos, convivências e ideais, com graves repercussões na esfera de familiares e amigos afetados pela partida de seus entes queridos. Essa perda social, que eventualmente pode encontrar representação no aspecto econômico, possui impactos incalculáveis para vida de cada cidadão brasileiro.
Não bastassem as incertezas e o isolamento social, diversas iniciativas legislativas tramitaram, e outras prosseguem em andamento no Congresso Nacional, materializando severas ameaças ao serviço público brasileiro, mas que em contrapartida oferecem reduzido impacto no enfrentamento da pandemia, pois como se vê, permanece crescente o número de óbitos no Brasil.
As entidades de representação classista, irmanadas na CONAMP, atuaram firmemente para manter a dignidade da instituição nos textos legislativos em destaque, tendo sido aplacadas as iniciativas que causariam grandes prejuízos para as carreiras e para toda a sociedade, inclusive a possibilidade de redução vencimental e o congelamento de subsídios.
Adicionalmente, as reviravoltas jurídicas dos julgamentos envolvendo a operação lava-jato, e o permanente clima de instabilidade das instituições da república, com permanente tensão entre os Poderes, contribui ainda mais para a insegurança dos nossos dias.
Resiliência, portanto, tem sido a palavra mais importante neste período, e à prova de toda evidência, como membros do Ministério Público, demonstramos toda nossa força e criatividade para vencer desafios da magnitude como os que vivenciamos neste último ano.
A reinvenção das atividades dos membros do Ministério Público é uma realidade, impulsionada pela necessidade de continuar prestando serviços de qualidade população. Nesse sentir, a adoção e o aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas se tornou uma realidade imposta pela pandemia, acelerando um processo que já ocorria, apenas em menor velocidade e amplitude.
O quanto todos esses fatos irão impactar o Ministério Público e os seus membros, só o tempo dirá, mas de certo, serão profundas as mudanças, em vários aspectos.
Que possamos nos aperfeiçoar individual e coletivamente, e da mesma forma como fizemos com a resiliência, adotarmos a solidariedade como mantra para os tempos vindouros.

Clique aqui para baixar ou ler a revista da AMPEP:

INFO No 05 site

CONAMP lança Agenda de Proteção das Mulheres durante webinar “A promoção da igualdade de gênero na política”

CONAMP lança Agenda de Proteção das Mulheres durante webinar “A promoção da igualdade de gênero na política”

Publicado em: 31.03.2021
Nesta quinta-feira (31), a CONAMP lançou a Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento ( ... )

Nesta quinta-feira (31), a CONAMP lançou a Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero. A cerimônia virtual ocorreu durante a realização do webinar “A promoção da igualdade de gênero na política”, promovido pela CONAMP e a Comissão de Mulheres da entidade.

O webinar contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS); das deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Rose Modesto (PSDB-MS); da coordenadora da Comissão de Mulheres da CONAMP, Gabriela Manssur; e da presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Deluse Amaral.

“Eu diria que hoje, neste momento de tanta desigualdade no que se refere à representatividade da mulher na política, a mulher é mais imprescindível no Legislativo que no Executivo. Porque enquanto não tivermos leis de igualdade de condições, nós não conseguiremos avançar nas políticas públicas. Nesse aspecto eu sou entusiasta da mulher na política, principalmente da mulher no parlamento”, declarou a senadora Simone Tebet.

A deputada Rose Modesto, em sua manifestação, reforçou a importância da mulher na política “pelo impacto positivo, em especial na vida daqueles que mais necessitam”. “A nossa luta é cultural, esse debate precisa estar presente em toda a sociedade para que possamos de fato entusiasmar as mulheres”, afirmou a deputada.

Já a deputada Margarete Coelho pontuou que “a lei brasileira é cheia de degraus quebrados, há sempre uma ‘pegadinha’ com as mulheres”, por exemplo, a Lei Maria da Penha que se limita à violência doméstica, sendo que deveria ser qualquer violência, já que “a mulher não sofre apenas violência doméstica”. “Então, nós precisamos fazer modulações. Somos uma maioria minoritária e essa é uma grande violência”, disse Margarete.

Deluse Amaral e Gabriela Manssur fomentaram o debate entre as parlamentares com perguntas e comentários. O 1º vice-presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, o secretário-geral, Romão Ávila Jr, e a assessora especial da entidade, Fábia Founier, também acompanharam o debate.

Agenda de Proteção

Logo após o webinar, ocorreu o lançamento da Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero.

“A agenda é uma ação positiva para que nossa legislação alcance elementos de efetiva igualdade e proteção. São propostas organizadas em três eixos: políticas públicas, legislação processual penal e penal e execução penal. São medidas objetivas que entendemos ser necessárias para o aprimoramento do sistema de segurança pública”, explicou o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

“É uma novidade da CONAMP e da Comissão de Mulheres, é uma forma de união esforços e apresentar os pontos necessários como Promotoras e Promotores de Justiça à frente da questão da violência contra a mulher, para a melhoria da vida da mulher brasileira. Lutamos contra esses obstáculos que diariamente acabam impedindo o desenvolvimento de nossos talentos, da nossa dignidade e da nossa liberdade de sermos mulheres”, afirmou Gabriela Manssur.

Clique aqui para acessar a Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero

Pesquisa Perfil

A pesquisa PERFIL MULHERES DO MP tem por objetivo traçar um perfil das mulheres do Ministério Público brasileiro para elaborar sugestões de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher e promoção de equidade de gênero institucional. A iniciativa conta com o apoio da CONAMP e da Talenes Group.

Também durante o evento virtual foi formalizada a participação da CONAMP no movimento #HeForShe da Onu Mulher.

Associações do MP divulgam nota contra investigação instaurada pelo presidente do STJ

Associações do MP divulgam nota contra investigação instaurada pelo presidente do STJ

Publicado em: 29.03.2021
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ( ... )

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (ANMPM) e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AMPDFT), que congregam e representam cerca de 20 mil membros do Ministério Público brasileiro, receberam com incredulidade a notícia da instauração, no mês passado, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Ministro Humberto Martins, em total desrespeito à Constituição e às leis brasileiras, de inquérito destinado a apurar supostas condutas criminosas atribuídas a membros do Ministério Público Federal que teriam sido praticadas em detrimento de integrantes daquela respeitável Corte.

A notícia da abertura da investigação gerou reação do órgão competente para realizar a apuração, a Procuradoria-Geral da República, no sentido da manifesta ilegalidade do procedimento instaurado.

Com a apresentação de Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal para fazer cessar a investigação, era de se esperar que a legalidade viesse a ser restabelecida.

Os jornais noticiam agora, entretanto, que o Presidente do STJ estaria preparando a adoção de medidas cautelares em desfavor de membros do Ministério Público, demonstrando que prossegue no propósito de desenvolver atividades de persecução absolutamente ilegais, sendo importante destacar, em acréscimo, que o próprio Ministro, ao negar acesso ao inquérito, afirmou que poderia prejudicar a realização de diligências prestes a serem realizadas.

A iniciativa afronta a titularidade de apuração pelo Ministério Público e solapa, também, a garantia de imparcialidade do Poder Judiciário.

Adotada com o objetivo de apurar práticas de infração penal de responsabilidade de membros do Ministério Público Federal, a investigação desrespeita, frontalmente, a Lei Complementar no 75/1993 e usurpa atribuição que, segundo o disposto no parágrafo único do art. 18 da indigitada lei, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República.

Igualmente vale destacar que os elementos utilizados como base para a abertura do citado inquérito constituem provas flagrantemente ilícitas, obtidas por meios criminosos, que, a toda evidência, não podem servir para justificar ou subsidiar qualquer investigação. A abertura de investigação a partir de provas reconhecidamente ilícitas pode, inclusive, configurar crime de abuso de autoridade, previsto no art. 25 da Lei no 13.869/2019.

É relevante enfatizar, ademais, que, diversamente do que restou justificado no ato de instauração, sequer se encontra evidenciada situação de similaridade com a investigação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois nesta não há membros do Ministério Público investigados ou provas ilícitas utilizadas.
Ao adotar o referido procedimento de apuração, o Presidente do STJ busca legitimar um sistema jurídico de exceção.

Ocorre que os limites para a atuação do Poder Judiciário são essenciais à harmonia entre os Poderes e à estabilidade das Instituições. Desrespeitá-los significa contribuir para o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, dos órgãos de controle e até mesmo da Justiça brasileira.

Como é cediço, o Ministério Público, por explícita disposição constitucional, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, que atua como fiscal da lei perante o próprio sistema de justiça. Vulnerar as garantias de seus membros afronta a Constituição e aniquila a independência de atuação, com prejuízo aos interesses da sociedade brasileira, em cujo favor tal prerrogativa foi reconhecida pelo constituinte originário.

Brasília, 29 de março de 2021

Fábio George Cruz da Nóbrega
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

José Antonio Vieira de Freitas Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Edmar Jorge de Almeida
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Contra representação em favor do estado de defesa, entidades do MP cobram reverência ao regime democrático, missão precípua do MP brasileiro

Contra representação em favor do estado de defesa, entidades do MP cobram reverência ao regime democrático, missão precípua do MP brasileiro

Publicado em: 17.03.2021
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ( ... )

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (ANMPM) e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AMPDFT), que congregam e representam cerca de 18 (dezoito) mil membros do Ministério Público brasileiro, vêm a público prestar esclarecimentos acerca da “representação”, por meio da qual a “Associação Nacional MP PRÓ-SOCIEDADE” ontem postulou a decretação de estado de defesa, supostamente em decorrência da pandemia da COVID-19.

Deve-se apontar, inicialmente, que a referida entidade não representa o Ministério Público brasileiro ou seus membros, tampouco se confunde com as ora subscritoras.

Manifestações da “Associação Nacional MP PRÓ-SOCIEDADE” refletem apenas a posição pessoal de seu presidente ou de seus possíveis integrantes. Não expressam, portanto, a convicção do Ministério Público, como, inclusive, já decidiu o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Pedido de Providências nº 1.00250/2020-0, formulado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Causa estranheza que, por ilações genéricas, tal associação, cujo ex-presidente já classificou a pandemia como “velhacaria golpista”, pretenda ver decretada medida de restrição constitucional das liberdades fundamentais, sob o fundamento de que “concentraria nas mãos da União a coordenação dos rumos da pandemia, evitando-se os equívocos e desencontros de muitas das medidas adotadas pelas demais unidades da Federação (as quais estão suprimindo direitos individuais indisponíveis), podendo o Governo Federal se valer até mesmo da ocupação e do uso temporário de bens e serviçospúblicos de outros entes federativos”.

Em verdade, a premissa da “representação” subverte o texto constitucional, que expressamente prevê para a matéria –saúde pública –competência concorrente dos entes federativos –conforme, aliás, já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6341.

A apuração de qualquer ilícito porventura cometido por agentes públicos durante a pandemia, fato genericamente descrito na “representação”, deve ser objeto de regular apuração por quem tenha atribuição constitucional para tanto, não se justificando a adoção de medidas extremas ou de exceção, com severas restrições das liberdades individuais e clara subversão da ordem constitucional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional doEstado e tem por missão precípua a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Incumbe ao Ministério Público e a todos os seus membros a defesa constante e intransigente da democracia e da liberdade que a distingue, conquistas inalienáveis de muitas gerações de brasileiros, que precisam ser preservadas.

Fato é que arroubos autoritários isolados, ainda que provenientes de alguns de seus membros, não conspurcarão a imagem do Ministério Público.

Por fim, registra-se que a gravidade do momento nacional pressupõe, como nas demais nações democráticas, ação integrada e equilibrada dos Poderes Públicos, órgãos autônomos e entes federativos, respeitando-se a repartição de competências e atribuições definida na Constituição da República.

Brasília, 17 de março de 2021

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Fábio George Cruz Nóbrega

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

JoséAntonio Vieira de Freitas Filho

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

Trajano Sousa de Melo

Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Edmar Jorge de Almeida

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)