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ARTIGO DO PROMOTOR MÁRCIO DE ALMEIDA FALA SOBRE DIREITOS NA PANDEMIA

ARTIGO DO PROMOTOR MÁRCIO DE ALMEIDA FALA SOBRE DIREITOS NA PANDEMIA

O papel do Ministério Público na defesa dos direitos sociais durante à pandemia da COVID-19

A pandemia do novo coronavírus (Covid -19) pode ser considerada como o grande acontecimento dos últimos vinte anos. Não cremos que seja o maior desafio da humanidade desde a Segunda Grande Guerra, este sim o grande fato histórico que deu origem ao mundo atual. Mas, acreditamos sim que é o maior evento mundial desde o “11 de setembro de 2001”, pelo menos.

No Brasil, os efeitos da pandemia foram graves. A economia, com o fechamento das atividades comerciais não essenciais em decorrência da quarentena, entrou em colapso. Muitos trabalhadores e trabalhadoras perderam seus empregos.

Com a pandemia, podemos afirmar que houve um profundo impacto no discurso libertário (neoliberal) de muitos governos, inclusive o brasileiro. Antes, pregavam o discurso de Estado mínimo total, com redução de direitos, especialmente, previdenciários e outros. Atualmente, muitos desses governos para evitarem um colapso social e político maior, tiveram que socorrer a economia instituindo programas de renda mínima dando um determinado valor em dinheiro para que as pessoas pudessem sobreviver.

A pandemia demonstrou assim a importância de vivermos em um Estado Social de Direito, onde o governo garanta aos indivíduos o acesso aos direitos fundamentais sociais, essenciais para a dignidade da vida humana.

No Brasil, a Constituição de 1988, instituiu esse Estado Social, embora ainda não tenhamos o atingido de forma plena, daí a importância da atuação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e como agente transformador dessa realidade social.

Tal afirmação pode ser embasada pelo art. 127 da Constituição de 1988, que estabelece que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” (Grifamos)

No art. 6º da Constituição de 1988 vemos que foram positivados uma gama de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e à assistência social aos desamparados.

Boa parte desses direitos sociais foram significativamente afetados pela pandemia. O direito à educação foi afetado, tendo em vista que os alunos tiveram aulas suspensas, comprometendo o ano letivo. O direito ao trabalho foi muito afetado com o fechamento das empresas, aumentando o desemprego. Até o direito ao lazer foi prejudicado, pois as competições esportivas e espetáculos culturais foram suspensos.

Mas sem dúvida nenhuma que a área da saúde pública foi a mais atingida. Se antes da pandemia, no Brasil, o direito à saúde, em muitos locais já era deficiente, com a pandemia, a situação ficou mais crítica. Houve em todos os estados brasileiros problemas como a superlotação em diversas unidades de saúde de urgência e emergência, bem como a falta de leitos de UTI, falta de respiradores, de medicamentos e equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde.

Além disso, houve casos de desvio de dinheiro público, por meio de licitações fraudulentas para compra de respiradores e outros insumos. Nesse sentido, o papel do Ministério Público foi fundamental. Foram propostas, por exemplo, pelo Ministério Público do Estado do Pará, ações para reforma de hospitais, compras de EPIs, realização de lockdown, etc, bem como ações de improbidade administrativa para a apuração de desvios de dinheiro público2.

O filósofo Jonh Rawls, representante do liberalismo igualitário, defendia que uma sociedade somente poderia ser considerada como bem ordenada, ou seja, justa, caso seus integrantes aceitassem de comum acordo os princípios de justiça social (liberdade e igualdade), que teriam sido por eles democraticamente escolhidos e que as “instituições sociais” pertencentes a essa sociedade cumprissem esses princípios.

Dentro da concepção rawlsiana, o Ministério Público, pode ser considerado como uma instituição social, isto é, uma instituição pública integrante da sociedade que tem como dever a defesa dos princípios de liberdade e de igualdade.

O princípio da liberdade está relacionado aos direitos fundamentais de primeira dimensão, que no Brasil foram positivados principalmente no art. 5º da CF/88, como direito à vida, liberdade de ir e vir, de credo, de expressão e pensamento.

Já o princípio da igualdade refere-se justamente aos direitos sociais, amplamente positivados no texto constitucional e já mencionados neste texto, os quais a doutrina classifica como direitos fundamentais de segunda dimensão.

Uma sociedade, portanto, somente será considerada justa se garantir aos seus integrantes a efetivação dos princípios da liberdade e da igualdade. Sem esses princípios, não existe justiça social.

Não podemos esquecer de que o próprio texto constitucional afirma que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF/88).

Desse modo, a efetivação dos direitos sociais é um pressuposto para vivermos numa sociedade realmente livre, justa e solidária, como almeja a Constituição de 1988, não podendo uma situação excepcional de pandemia precarizar ainda mais os direitos sociais da população brasileira. Pelo contrário, deve ser a oportunidade histórica de afirmação desses direitos e da própria atuação do Ministério Público.

Por Márcio de Almeida FariasPromotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Pará. Mestre em Direitos Fundamentais pela Unama. Especialista em Direito Constitucional pela Unesa. Graduado em Direito pela UFPA.


Publicado em: 23.07.2020