E-mail e Telefone

| Telefone: (91) 3225-0814
email

COMUNICADO DA FRENTAS

COMUNICADO DA FRENTAS

 

 

Caros (as) Colegas,

A FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público vem diariamente realizando reuniões virtuais e acompanhando a tramitação de todas as matérias em análise, discussão e votação no Congresso Nacional, sendo, no momento, de extrema relevância e gravidade os efeitos que podem advir para nossas carreiras e para a  otalidade do serviço público, acaso aprovada as emendas 04 e 05 n a PEC n. 10/2020 (PEC do Orçamento de Guerra).

A referida PEC , proposta para instituir regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e outras providências, teve apresentada diversas emendas aditivas, dentre as quais, destacamos as 4 e 5 do Partido NOVO que a pretexto de garantir recursos para o combate à pandemia durante período de calamidade pública, impõe a todos os servidores públicos a relativização do princípio constitucional da irredutibilidade e consequente redução de 26% a 50% dos subsídios.

A partir da minuta da proposição citada, fizemos notas técnicas e forte trabalho de articulação e convencimento dos parlamentares, ressaltando não somente a inconstitucionalidade das propostas, mas a necessidade de resguardo da carreira do serviço público e de sua importância para a higidez da economia já tão combalida nesse momento de crise.

Após analisar a matéria e todos os argumentos colacionados pelas entidades de classe da totalidade do serviço público, o Relator, Deputado Federal Hugo Motta, emitiu parecer pela rejeição das emendas apresentadas.

Nos termos regimentais, a discussão das emendas 04 e 05 – redução dos subsídios dos servidores públicos, somente poderia se dar mediante apresentação de destaques até o momento de abertura da ordem do dia, o que se ultimou agora pouco sem qualquer proposição nesse sentido, confirmando assim, a tendência decorrente do diálogo travado ao longo desses dias.

A mobilização de nossas carreiras propiciou mais uma vez a construção de um espaço de debates com os Parlamentares e a apresentação de fundamentos jurídicos, sociais e econômicos que para além de se contrapor à iniciativa legislativa que ora divergimos, resultou na exclusão dos textos que além de albergarem inconstitucional, indevida, injusta, desproporcional e desarrazoada opressão a todo o serviço público, atentavam contra a nossa irredutibilidade de vencimentos.

Desta feita, garantimos a continuidade dessa mobilização, unidade, alinhamento e prontidão para cada passo necessário no enfrentamento de toda e qualquer ameaça à Constituição Federal e às prerrogativas dos trabalhadores do setor público, ainda mais nesta hora em que se demonstra ao País a importância e o valor destas categorias para sociedade brasileira.

Saudações Classistas!

 

 

Brasília-DF, 03 de abril de 2020.

 

 

 

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Coordenador da FRENTAS

 

 

Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

 

Renata Gil de Alcantara Videira

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

 

 

Noêmia Aparecida Garcia Porto

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

 

 

Fernando Marcelo Mendes

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

 

 

Fábio George Cruz Nóbrega

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

 

 

Trajano Sousa de Melo

Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

 

Antônio Pereira Duarte

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 

 

Marilia Garcia Guedes

Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (AMAGIS-DF)


Publicado em: 04.04.2020