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STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SERGIPANA

STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SERGIPANA

Em sessão virtual nesta segunda-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por 6 votos a 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294. A ação, ajuizada pela CONAMP, questionou dispositivos de lei estadual de Sergipe que proibiu a candidatura de Promotores de Justiça ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe.

O relator, ministro Dias Toffoli, apresentou voto e julgou procedente à ADI 6294 e os ministros Carmen Lúcia, Edson Fachin (com ressalvas), Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

“Esse é mais um momento de alegria pelo Ministério Público brasileiro. Devemos celebrar mais essa vitória em nome da democracia dentro de nossa Instituição. A plenitude da capacidade eleitoral passiva de Procuradores e Promotores Justiça, seja no próprio Ministério Público, seja no parlamento, é uma bandeira histórica da CONAMP, a entidade está em permanente mobilização”, declarou o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

Atualmente apenas dois estados brasileiros não permitem a candidatura de Promotores de Justiça ao cargo de PGJ: Roraima e São Paulo. Agora com esta manifestação da Suprema Corte a vedação perde sua razão de existir.

(Fonte: https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/2938-voto-historico-stf-declara-inconstitucionalidade-de-lei-estadual-que-proibe-promotores-de-justica-de-candidatarem-a-pgj-em-sergipe.html )


Publicado em: 27.10.2020